Quem opera crédito estruturado precisa saber o que é securitizadora, porque o mesmo nome cobre negócios com regimes diferentes. A Lei 14.430/2022 e a Resolução CVM 60/2021 definem quem ela é, o que emite e quando precisa de registro.
Securitizadora é a sociedade anônima não financeira que compra direitos creditórios para lastrear certificados de recebíveis emitidos para investidores. O pagamento depende, primariamente, do que esses créditos rendem (Lei 14.430, artigo 18). Para oferta pública, em geral, precisa de registro na CVM (CVM 60, artigo 3º). Comprar duplicatas com capital próprio, sem emitir títulos lastreados nelas, não é securitização.
O que muda na prática
O nome na razão social não define o regime. Quando um FIDC ou uma factoring negocia carteira, por exemplo, a contraparte “securitizadora” pode estar sob a CVM ou só usar o nome. Por isso, antes de ceder créditos ou montar uma emissão, confira forma societária, emissão de títulos e registro na CVM.
Quando a companhia é de fato securitizadora, a formalização tem consequência legal. Afinal, ela responde pela origem e pela autenticidade dos créditos de cada certificado (Lei 14.430, artigo 21, § 4º). A CVM 60, inclusive, lista falhas de formalização entre os vícios que permitem trocar créditos do patrimônio separado (artigo 18, § 3º, I).
Além disso, a securitizadora registrada terá de enviar dados mensais ao SCR, do Banco Central (CVM 60, artigo 51-A). O guia da Resolução CVM 247, que criou essa regra, detalha os prazos.
O que é securitizadora, segundo a Lei 14.430
A Lei 14.430/2022 define a companhia securitizadora como sociedade por ações não financeira que tem por finalidade a securitização (artigo 18). Ou seja, ela compra direitos creditórios para lastrear certificados de recebíveis ou outros títulos emitidos perante investidores. Além disso, o pagamento desses títulos depende, primariamente, do que o lastro rende (artigo 18, parágrafo único).
A definição, portanto, tem três elementos: sociedade anônima, compra de créditos e emissão de títulos vinculados a eles. Se falta um deles, a empresa não é securitizadora, ainda que use o nome.
Securitizadora precisa de registro na CVM?
Precisa quando faz oferta pública pela Resolução CVM 160, porque a lei deu à CVM a regulação desse registro (Lei 14.430, artigo 19, I). Para a Resolução CVM 60, aliás, securitizadora é só a companhia com registro na CVM (artigo 2º, III). A categoria S1 permite emissão pública só com regime fiduciário, enquanto a S2 a permite com ou sem ele (artigo 3º). Em 2023, a CVM reforçou essa exigência, inclusive para debêntures de securitização (Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SSE).
A lei também prevê o certificado ofertado privadamente (artigo 22, § 4º). Nesse formato, ele só vira valor mobiliário se um mercado regulamentado o admitir à negociação (artigo 20, § 1º). Mesmo assim, todo certificado precisa de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM (artigo 23). O agente fiduciário é obrigatório nas emissões públicas, mas a emissão privada pode dispensá-lo (artigos 26, III, e 31, § 4º; CVM 60, artigo 33). A lei não trata expressamente, porém, da emissão por companhia sem registro.
“Securitizadora” que compra duplicatas com recursos próprios
Se a empresa compra duplicatas com capital próprio, sem emitir títulos lastreados nelas, não faz securitização (Lei 14.430, artigo 18, parágrafo único). Nesse sentido, três pontos separam o nome do regime:
- sem emissão, não há termo de securitização e, por isso, nem regime fiduciário ou patrimônio separado (artigos 25 a 27);
- uma limitada não é companhia securitizadora, já que a lei exige a forma de sociedade por ações (artigo 18);
- sem registro, a empresa fica fora da Resolução CVM 60, voltada às companhias registradas e às emissões públicas (artigo 1º).
No IRPJ, o rótulo também não muda o regime. Isso porque a Lei 9.718/1998 põe o factoring e a securitização de crédito no lucro real (artigo 14, VI e VII).
Para quem cede ou compra créditos dessas empresas, portanto, a pergunta útil é outra. Qual contrato formaliza a cessão, quem notifica o devedor e quais documentos provam cada crédito?
Certificados de recebíveis: CRI, CRA e CR
Os certificados de recebíveis são títulos de crédito nominativos e escriturais, de livre negociação, que só a companhia securitizadora emite. Além disso, a lei os trata como títulos executivos extrajudiciais (Lei 14.430, artigo 20). O nome indica a natureza do lastro (artigo 22, III):
- CRI: créditos imobiliários, conforme o Anexo Normativo I da Resolução CVM 60;
- CRA: créditos de negócios entre produtores rurais, ou cooperativas, e terceiros, ligados à atividade agropecuária (Anexo II, artigo 2º);
- outros CR: créditos de qualquer segmento econômico, inclusive duplicatas, como admite a CVM 60 (artigo 2º, IV).
Regime fiduciário e patrimônio separado
A securitizadora institui o regime fiduciário por declaração unilateral no termo de securitização (Lei 14.430, artigo 26). Dessa forma, os créditos da emissão formam um patrimônio separado (artigo 27). Esse patrimônio não responde por dívidas da companhia, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Por isso, a insolvência da securitizadora não afeta os patrimônios separados, e o agente fiduciário assume a administração deles (artigo 31). A lei trata o regime como faculdade (artigo 25). No entanto, a CVM o exige em três casos (CVM 60, artigo 3º, e Anexos I e II). São eles a categoria S1, a oferta pública de CRA não restrita a investidores profissionais e o CRI para o público em geral.
Como funciona a securitização de recebíveis
Em geral, uma emissão passa por seis etapas.
- Seleção do lastro: a securitizadora identifica os créditos e confere os critérios de elegibilidade do termo. Sempre que um devedor concentra 20% ou mais do lastro, ela verifica a situação fiscal dele (CVM 60, artigo 17, IX).
- Cessão: o cedente transfere os créditos à securitizadora até a integralização dos títulos (Lei 14.430, artigo 20, § 2º). Perante o devedor, porém, a cessão só tem eficácia depois da notificação (Código Civil, artigo 290).
- Termo de securitização: o documento formaliza os certificados e descreve lastro, remuneração, classes e garantias (artigo 22). Com regime fiduciário, além disso, o termo vai a registro em entidade registradora (artigo 26, § 1º).
- Prestadores: a companhia contrata custódia ou registro do lastro, escriturador, auditor independente e agente fiduciário (CVM 60, artigo 33).
- Distribuição: a oferta pública segue a Resolução CVM 160 (CVM 60, artigo 42) e exige depósito do certificado (Lei 14.430, artigo 23, parágrafo único).
- Gestão: em regra, os pagamentos dos devedores entram numa conta da securitizadora aberta só para aquela emissão (CVM 60, artigo 37). Na revolvência, por fim, o termo recebe aditamento em até 45 dias da nova compra (artigo 43-B, § 2º).
Exemplo: emissão lastreada em duplicatas
Por exemplo, uma securitizadora registrada prepara um CR lastreado em duplicatas cedidas por 30 empresas. Cada cedente assina um contrato de cessão, enquanto os devedores das duplicatas recebem a notificação. Em seguida, a securitizadora firma o termo e contrata os prestadores. Ou seja, antes da integralização, a emissão já reúne dezenas de documentos e signatários. Se um contrato tiver falha de formalização, a troca do crédito segue as regras do artigo 18, § 3º, da CVM 60.
Securitizadora, FIDC e factoring: qual a diferença
Os três compram direitos creditórios, mas captam recursos e protegem o lastro de formas diferentes.
| Critério | Securitizadora | FIDC | Factoring |
|---|---|---|---|
| Natureza | Sociedade anônima não financeira com finalidade de securitização (Lei 14.430, artigo 18). | Fundo de investimento em direitos creditórios (CVM 175, Anexo Normativo II). | Empresa que compra direitos creditórios e presta serviços de assessoria e gestão de crédito (Lei 9.718, artigo 14, VI). |
| Como capta | Emite certificados de recebíveis lastreados nos créditos. | Emite cotas, inclusive em subclasses sênior e subordinadas (Anexo II, artigo 2º). | A definição legal não prevê emissão de títulos lastreados na carteira. |
| Onde ficam os créditos | Em patrimônio separado, quando há regime fiduciário (artigos 25 a 27). | Na carteira da classe de cotas (Anexo II, artigo 2º, III). | No patrimônio da própria empresa. |
| Norma da CVM | Resolução CVM 60, se registrada. | Resolução CVM 175. | Fora do escopo das duas. |
O guia como montar um FIDC, aliás, detalha as etapas e os documentos do fundo.
Documentos que a securitizadora formaliza em cada emissão
Cada documento tem os seus signatários. Por isso, vale mapear antes da cessão quem assina o quê, em que ordem e com qual modalidade.
| Documento | Função e base legal |
|---|---|
| Contrato de cessão | Transfere os créditos do cedente à securitizadora até a integralização (Lei 14.430, artigo 20, § 2º). |
| Notificação ao devedor | Dá eficácia à cessão perante o devedor (Código Civil, artigo 290). |
| Documentos do lastro (notas fiscais, contratos, CCBs) | Provam a origem e a existência de cada crédito e ficam com o custodiante ou a registradora (CVM 60, artigo 34). |
| Termo de securitização | Formaliza os certificados, descreve o lastro e, se houver, declara o regime fiduciário (Lei 14.430, artigos 22 e 26). |
| Aditamentos ao termo | Registram revolvência ou recomposição do lastro (CVM 60, artigo 43-B; Lei 14.430, artigo 27, § 2º). |
Se há CCBs no lastro, veja os requisitos no guia de CCB em operações estruturadas. Já a base civil da cessão, que vale igualmente aqui, está no guia do termo de cessão em FIDC.
Na Flixsign
Na Flixsign, a securitizadora reúne contratos de cessão, CCBs e demais documentos da emissão e coleta as assinaturas em lote. Assim, cada signatário assina de uma vez todos os documentos que lhe cabem. A assinatura usa ou não o certificado ICP-Brasil, conforme a exigência de cada documento. Envio, assinatura e recusa ficam registrados por signatário; veja a solução para securitizadoras.
Próximo passo: checklist da emissão
Antes da próxima cessão ou emissão, revise:
- Forma societária e objeto: sociedade anônima com finalidade de securitização.
- Registro na CVM e categoria, S1 ou S2, sempre que houver oferta pública pela Resolução CVM 160.
- Critérios de elegibilidade, substituição e revolvência previstos no termo.
- Mapa de documentos, signatários e modalidade de assinatura de cada um.
- Notificação dos devedores e guarda dos documentos por, no mínimo, cinco anos (CVM 60, artigo 57).
- Envio de dados ao SCR: as registradas até 6/10/2026 têm até 31/10/2027 (Resolução CVM 247, artigo 3º).
Perguntas frequentes
Definição e registro da securitizadora
É a sociedade anônima não financeira que compra direitos creditórios para lastrear certificados de recebíveis emitidos para investidores. Assim, o pagamento desses títulos depende, primariamente, do que os créditos rendem (Lei 14.430/2022, artigo 18). Para oferta pública, em geral, a companhia precisa de registro na CVM (Resolução CVM 60, artigo 3º).
Precisa, em geral, para fazer oferta pública. Nesse caso, há a categoria S1, só com regime fiduciário, e a S2, com ou sem ele (Resolução CVM 60, artigo 3º). A Lei 14.430 também prevê o certificado ofertado privadamente (artigo 22, § 4º), mas não trata expressamente da emissão por companhia sem registro.
Não, já que a Lei 14.430/2022 exige a forma de sociedade por ações (artigo 18). Além disso, só a companhia securitizadora emite certificados de recebíveis (artigo 20). Uma limitada pode comprar duplicatas, mas não é securitizadora no sentido da lei, ainda que use o nome.
Diferenças, insolvência e termo de securitização
A securitizadora é uma companhia que emite certificados de recebíveis lastreados nos créditos que compra, com patrimônio separado por emissão quando há regime fiduciário. Já o FIDC é um fundo que compra direitos creditórios e emite cotas, conforme o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175.
Factoring compra direitos creditórios de vendas mercantis a prazo ou de serviços e presta assessoria e gestão de crédito (Lei 9.718/1998, artigo 14, VI). A securitizadora, por outro lado, compra créditos para lastrear títulos emitidos para investidores. Sem essa emissão, comprar duplicatas não é securitização.
Com regime fiduciário, os créditos de cada emissão formam um patrimônio separado, que não responde pelas dívidas da securitizadora. Por isso, a insolvência da companhia não afeta esses patrimônios, e o agente fiduciário assume a administração deles (Lei 14.430, artigos 27 e 31).
É o documento que formaliza os certificados de recebíveis de cada emissão, com lastro, valor nominal, remuneração, classes, garantias e regras de assembleia (Lei 14.430, artigo 22). Quando há regime fiduciário, inclusive, a declaração fica no termo, que vai a registro em entidade registradora (artigo 26).
Fontes
- Lei 14.430/2022 (Câmara dos Deputados): artigos 18 a 23, 25 a 27 e 31.
- Resolução CVM 60/2021, consolidada (CVM): artigos 1º a 3º, 17, 18, 33, 34, 37, 42, 43-B e 57 e Anexos I e II.
- Lei 9.718/1998 (Câmara dos Deputados): artigo 14, VI e VII.
- Resolução CVM 247/2026 (CVM): artigo 1º, que inclui o artigo 51-A na CVM 60, e artigo 3º.
- Código Civil (Câmara dos Deputados): artigo 290.
- Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SSE (CVM): item 6.
- Resolução CVM 160/2022 (CVM): ofertas públicas de distribuição.
- Resolução CVM 175/2022, Anexo Normativo II (CVM): artigos 1º e 2º.
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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.



