A Lei Complementar 167/2019 criou a empresa simples de crédito (ESC) para emprestar recursos próprios a pequenos negócios. Para quem opera crédito, porém, a dúvida é outra: o que a lei permite e o que cada operação exige.
A empresa simples de crédito empresta, financia e desconta títulos só com recursos próprios. Os clientes são apenas MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte do município da sede e dos limítrofes. A ESC só pode cobrar juros remuneratórios e formaliza cada operação em instrumento próprio. O registro de cada uma é condição de validade.
O que muda na prática
A LC 167 transforma cada operação da empresa simples de crédito em um conjunto de provas. Antes de liberar o dinheiro, a ESC confirma o porte e a localização do cliente. Além disso, confere se o valor cabe no capital realizado. Em seguida, comprova a assinatura, a entrega da cópia, o uso de contas de depósito e o registro.
Essas condições têm peso, porque o artigo 9º trata o descumprimento de várias delas como crime. Entram nessa lista o artigo 1º, o limite de capital, as vedações do artigo 3º e o caput do artigo 5º. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Para a factoring, abrir uma ESC muda o modelo, porque a ESC empresta em vez de comprar créditos.
O que é uma empresa simples de crédito e quem pode abrir
Conforme a LC 167, a ESC tem âmbito municipal ou distrital (artigo 1º). Do mesmo modo, o objeto social só pode trazer as atividades da lei (artigo 2º). Já o nome deve conter a expressão “Empresa Simples de Crédito” (artigo 2º, § 1º). No entanto, nem o nome nem a divulgação podem usar “banco” ou termo equivalente.
Quem pode ser sócio de uma empresa simples de crédito
A lei prevê empresário individual, sociedade limitada formada só por pessoas naturais e Eireli (artigo 2º). A Eireli, porém, deixou de existir: a Lei 14.195/2021 converteu as existentes em sociedades limitadas unipessoais (artigo 41). Além disso, ninguém pode participar de mais de uma ESC, nem em outro município nem como filial (artigo 2º, § 4º).
O que a ESC pode fazer, com quem e onde
O artigo 1º lista três operações, sempre com recursos próprios: empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito. As contrapartes são MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a LC 123/2006. Já a atuação fica restrita ao município da sede e aos limítrofes, ou ao Distrito Federal e seus limítrofes. Nas três operações, cabe alienação fiduciária (artigo 5º, § 1º).
Por exemplo, uma ESC do município A pode atender uma EPP do município B, se B fizer divisa com A. Já uma loja do município C, sem divisa com A, fica fora.
O que a lei proíbe
A LC 167 veda qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros (artigo 3º, I). Com efeito, quem capta fica sujeito ao crime do artigo 16 da Lei 7.492/1986. Do mesmo modo, a ESC não pode ser credora de entes da administração pública (artigo 3º, II). Pessoas físicas sem registro como empresário, caso do consumidor final, ficam fora das contrapartes (artigo 1º). Por outro lado, o empresário individual enquadrado como ME ou EPP pode ser cliente (LC 123, artigo 3º).
Limites da empresa simples de crédito: capital, receita e juros
Em primeiro lugar, o total das operações não pode superar o capital realizado (artigo 2º, § 3º). Em segundo lugar, a receita bruta anual não pode passar do teto da empresa de pequeno porte (artigo 4º). Atualmente, esse teto é de R$ 4,8 milhões por ano-calendário (LC 123, artigo 3º, II). Nesse sentido, a receita bruta da ESC é a remuneração com juros (artigo 4º, parágrafo único).
Quanto à remuneração, a ESC só pode cobrar juros remuneratórios (artigo 5º, I). A lei veda, inclusive, qualquer outro encargo, mesmo na forma de tarifa. Por isso, cláusulas de mora e multa pedem revisão jurídica. Em contrapartida, o artigo 5º, § 4º, afasta os limites de juros da Lei da Usura.
Registro das operações da empresa simples de crédito
Pelo artigo 5º, § 3º, o registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela CVM é condição de validade de cada operação. A norma remete ao artigo 28 da Lei 12.810/2013, que atribui a esses órgãos autorizar e supervisionar o registro.
No Banco Central, a atividade segue o regulamento da Resolução BCB 304/2023. Nele, registro é o armazenamento de informações sobre ativos financeiros não depositados centralmente, suas transações e garantias. Conforme o artigo 6º da LC 167, o Banco Central pode acessar esses dados para fins estatísticos e macroprudenciais.
A LC 167 não fixa prazo nem detalha o procedimento. Por isso, o prudente é registrar logo após a assinatura, de preferência antes de liberar o dinheiro. Antes da primeira operação, confira no regulamento da registradora quais dados ela exige.
ESC x factoring x instituição financeira
| Empresa simples de crédito | Factoring | Instituição financeira | |
|---|---|---|---|
| Atividade na lei | Empréstimo, financiamento e desconto de títulos, com recursos próprios (LC 167, artigo 1º) | Gestão de crédito e compra de direitos creditórios de vendas a prazo ou de serviços (Lei 9.249, artigo 15) | Coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros (Lei 4.595, artigo 17) |
| É instituição financeira? | A LC 167 não a trata como tal e veda “banco” no nome | Não, conforme o STJ (REsp 1.987.016) | Sim, com autorização prévia do Banco Central (Lei 4.595, artigo 18) |
| Juros ao emprestar | Sem os limites da Lei da Usura, mas só juros remuneratórios (LC 167, artigo 5º) | Sem o teto do Código Civil e, entre pessoas jurídicas, fora da Lei da Usura (Lei 14.905/2024) | Fora da Lei da Usura, conforme a Súmula 596 do STF |
Em 2022, no REsp 1.987.016, o STJ admitiu o mútuo pela factoring, mas com juros de até 12% ao ano. A Lei 14.905/2024, porém, tirou o teto do artigo 591 do Código Civil e afastou a Lei da Usura nos contratos entre pessoas jurídicas (artigos 2º e 3º, I). Na ESC, a LC 167 afasta a Lei da Usura em qualquer operação, mas cobra limites de clientes, área e capital.
A empresa simples de crédito pode usar CCB?
A LC 167 não menciona a cédula de crédito bancário. Pela Lei 10.931/2004, quem emite a CCB o faz em favor de instituição financeira ou de entidade equiparada (artigo 26). Sobretudo, a credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional (artigo 26, § 1º). No entanto, a LC 167 não enquadra a ESC em nenhuma dessas categorias. Para a ESC, a lei exige instrumento próprio (artigo 5º, II). Aliás, o PLP 269/2020, que aguarda relator no Senado desde 2021, propõe permitir CCB em favor da ESC. Portanto, se o modelo prevê CCB, valide antes com o jurídico e veja o guia de CCB em operações estruturadas.
Como formalizar as operações da ESC com evidência
Cada exigência da LC 167 pede uma prova no dossiê, conforme o roteiro abaixo.
| Ponto de controle | Evidência a guardar |
|---|---|
| Cliente MEI, ME ou EPP (artigo 1º) | Cadastro do cliente, bem como documento que comprove o porte |
| Cliente na área de atuação (artigo 1º) | Endereço da sede no município da ESC ou em limítrofe |
| Valor dentro do capital realizado (artigo 2º, § 3º) | Posição da carteira e do capital na data da operação |
| Instrumento próprio, com cópia ao cliente (artigo 5º, II) | Contrato assinado e trilha das assinaturas, bem como comprovante de entrega da cópia |
| Só juros remuneratórios (artigo 5º, I) | Cláusulas financeiras sem tarifa nem outro encargo |
| Dinheiro só por contas de depósito (artigo 5º, III) | Comprovantes de transferência, com a titularidade das contas |
| Registro em registradora autorizada (artigo 5º, § 3º) | Comprovante emitido pela registradora |
| Informação a bancos de dados (artigo 5º, § 2º) | Protocolo de envio de adimplemento e inadimplemento |
| Lastro, no desconto de duplicatas | Títulos e notas fiscais conferidos antes do desconto |
A lei fala em contas de depósito, enquanto a conta de pagamento é outra figura (Lei 12.865/2013, artigo 6º, IV). Por isso, valide com o jurídico antes de aceitá-la.
Assinatura eletrônica no contrato da ESC
A LC 167 não define a forma de assinatura, embora exija instrumento próprio e cópia para a contraparte. A MP 2.200-2/2001 reconhece os documentos eletrônicos, e as declarações assinadas com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiras em relação aos signatários (artigo 10, § 1º). Outros meios também valem quando as partes os admitem como válidos (artigo 10, § 2º).
Pelo CPC, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, III). Desde a Lei 14.620/2023, porém, o CPC dispensa testemunhas no título eletrônico quando um provedor de assinatura confere a integridade. O guia sobre validade jurídica da assinatura eletrônica detalha esse quadro. Além disso, a diferença entre assinatura eletrônica e digital ajuda a escolher a modalidade.
Na Flixsign
A Flixsign reúne os documentos da operação, coleta as assinaturas em lote e acompanha cada etapa em um só fluxo. O link chega por e-mail ou WhatsApp, e a assinatura sai pelo celular, com ou sem certificado ICP-Brasil. Além disso, envio, assinatura e recusa ficam registrados por signatário, e a página de validação confere qualquer via assinada. Veja o fluxo na página de assinatura eletrônica para factoring.
Checklist antes de liberar a próxima operação
- Em primeiro lugar, confirme que o cliente é MEI, ME ou EPP e está na área de atuação.
- Verifique se a operação cabe no capital realizado.
- Revise o contrato: só juros remuneratórios, sem tarifa nem outro encargo.
- Colete as assinaturas e entregue a cópia ao cliente, com comprovante.
- Registre a operação e arquive o comprovante junto com o contrato.
- Em seguida, transfira o dinheiro entre as contas de depósito da ESC e da empresa.
- Por fim, informe adimplemento e inadimplemento aos bancos de dados.
Perguntas frequentes
Como funciona a empresa simples de crédito
ESC é a sigla de empresa simples de crédito, criada pela Lei Complementar 167/2019. Ela empresta, financia e desconta títulos só com recursos próprios. Os clientes são MEIs, MEs e EPPs do município da sede e dos limítrofes.
A LC 167 não prevê autorização do Banco Central para a ESC funcionar. No entanto, torna o registro das operações condição de validade (artigo 5º, § 3º). A registradora, por sua vez, precisa de autorização do Banco Central ou da CVM.
A LC 167 não fixa valor mínimo. Ela exige capital integralizado em moeda corrente, inclusive nos aumentos (artigo 2º, § 2º). Além disso, o total das operações não pode superar o capital realizado (artigo 2º, § 3º). Por isso, o capital define o tamanho máximo da carteira.
Não. A LC 167 alterou o artigo 17, I, da LC 123/2006. Assim, a ESC entrou na lista de empresas que não podem recolher tributos pelo Simples Nacional. A factoring, aliás, já estava no mesmo inciso.
Factoring, contrato eletrônico e mudanças na lei
A factoring compra direitos creditórios de vendas a prazo ou de serviços (Lei 9.249/1995, artigo 15). A ESC, porém, empresta, financia e desconta títulos com recursos próprios, só para MEIs, MEs e EPPs da região. Além disso, registra cada operação.
Pode. A LC 167 exige instrumento próprio e cópia para a contraparte, sem fixar a forma de assinatura. A MP 2.200-2/2001 reconhece documentos eletrônicos (artigo 10). Além disso, o CPC dispensa testemunhas no título eletrônico quando um provedor de assinatura confere a integridade (artigo 784, § 4º).
Há projetos em tramitação. Na Câmara, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou em dezembro de 2025 um substitutivo ao PLP 151/2019. O texto prevê que a ESC possa ceder créditos, inclusive a securitizadoras, sem coobrigação. No Senado, o PLP 269/2020 propõe acabar com o limite municipal.
Fontes
- LC 167/2019 (Lei Complementar 167), Câmara: artigos 1º a 6º, 9º e 13.
- Lei 14.195/2021, Câmara: artigo 41.
- LC 123/2006, Câmara, texto atualizado: artigos 3º e 17, I.
- Lei 12.810/2013, Câmara: artigo 28.
- Resolução BCB 304/2023, Banco Central: artigo 1º e regulamento, artigo 2º.
- Lei 9.249/1995, Câmara: artigo 15, § 1º, III, “d”.
- Lei 4.595/1964, Câmara: artigos 17 e 18.
- REsp 1.987.016, STJ, Terceira Turma: notícia de 7/11/2022.
- Súmula 596, STF.
- Lei 14.905/2024, Câmara: artigos 2º e 3º, I.
- Lei 10.931/2004, Câmara: artigo 26, caput e § 1º.
- PLP 269/2020, Senado: ementa e tramitação.
- Lei 12.865/2013, Câmara: artigo 6º, IV.
- Medida Provisória 2.200-2/2001, Câmara: artigo 10.
- Código de Processo Civil, Câmara: artigo 784, III.
- Lei 14.620/2023, Câmara: artigo 34 (§ 4º do artigo 784 do CPC).
- PLP 151/2019, Câmara: tramitação e parecer da comissão.
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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.



