Resolução CVM 175: o que mudou nos FIDCs desde a CVM 356

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A Resolução CVM 175 é a norma que rege os fundos de investimento no Brasil desde 02/10/2023, e as regras específicas dos FIDCs estão no seu Anexo Normativo II. Ela substituiu a Instrução CVM 356, que regia os FIDCs desde 2001, redistribuiu responsabilidades, abriu classes de FIDC ao público em geral, com requisitos adicionais, e mudou quem verifica o lastro. Além disso, no mesmo período, a tributação dos fundos mudou e o IOF passou a incidir na aquisição primária de cotas.

O que é a Resolução CVM 175

A Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022, é a norma da CVM sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para eles. Ela vale desde 02/10/2023 e tem duas camadas:

  • Parte geral: regras comuns a todos os fundos, como classes e subclasses de cotas, prestadores de serviço, assembleias e informações aos cotistas.
  • Anexos normativos: um por categoria de fundo, 12 ao todo. Por exemplo, o Anexo I trata dos fundos de investimento financeiro; o II, dos FIDCs; e o III, dos fundos imobiliários.

Além disso, ao entrar em vigor, a norma revogou 35 instruções da CVM, entre elas a 555, que regia os fundos em geral.

O que era a Instrução CVM 356

A Instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001, regulamentou os FIDCs: fundos que aplicam a maior parte do patrimônio em direitos creditórios, como duplicatas, CCBs e contratos. Ela foi revogada pela Resolução CVM 175, em vigor desde 02/10/2023, e as regras específicas dos FIDCs passaram para o Anexo Normativo II.

Na ICVM 356, as cotas eram restritas a investidores qualificados, e cabia ao custodiante verificar a documentação que evidencia o lastro. Além disso, os FIDCs não padronizados seguiam também a Instrução CVM 444, que complementava a ICVM 356 e restringia as cotas a investidores profissionais. Posteriormente, as duas foram revogadas pela Resolução CVM 175.

No entanto, o texto consolidado da ICVM 356 continua disponível no site da CVM. Já a comparação ponto a ponto com a regra atual está na tabela da próxima seção.

O que a Resolução CVM 175 mudou

TemaInstrução CVM 356Resolução CVM 175
EstruturaUm fundo, com cotas sênior e subordinadasClasses com patrimônio segregado e subclasses
Responsabilidade do cotistaSem limitação: o cotista podia ser chamado a cobrir patrimônio negativoLimitada ao valor subscrito, quando o regulamento prevê
Quem pode investirInvestidores qualificadosTambém o público em geral, em classes com requisitos adicionais
FIDC não padronizadoRegra própria, na Instrução CVM 444Reunido na mesma norma
PrestadoresAdministrador no centro, com gestor e custodianteAdministrador e gestor como prestadores essenciais, cada um com atribuições próprias
Verificação de lastroCustodianteGestor, na aquisição; custodiante revisa substituídos e inadimplidos
Registro dos direitos creditóriosSem exigência geralObrigatório quando o ativo pode ser registrado em registradora autorizada

A norma vale desde 02/10/2023. Os FIDCs existentes tiveram até 29/11/2024 para se adaptar, e os demais fundos, até 30/06/2025, conforme a Resolução CVM 200/2024.

Os ajustes de 2024 a 2026

A norma segue recebendo ajustes. Três mexem direto com os FIDCs:

  • Resolução CVM 200/2024. Prorrogou os prazos de adaptação citados acima.
  • Resolução CVM 240/2026. Editada em 05/03/2026 e já em vigor, facilitou a cessão por empresas em recuperação. Com efeito, direitos creditórios performados cedidos por empresa em recuperação judicial não dependem mais da homologação do plano para serem padronizados. E a coobrigação assumida por empresa em recuperação judicial ou extrajudicial deixou de caracterizar direito creditório não padronizado (CVM).
  • Resolução CVM 247/2026. Editada em 02/10/2026, vale a partir de 1º/11/2026 e muda o envio de dados de crédito ao SCR: o administrador passa a ter nove dias úteis e deve se registrar no Unicad, e o gestor pode consultar o SCR nas diligências. Veja o que muda com a Resolução CVM 247.

Quem faz o quê depois da CVM 175

  • Gestor. Escolhe e adquire os direitos creditórios e verifica a existência, a integridade e a titularidade do lastro na aquisição. Também fiscaliza os terceiros que contrata, como consultorias e agentes de cobrança.
  • Administrador. Responde pela guarda da documentação, pelos controles do fundo e pelas informações a cotistas e à CVM.
  • Custodiante. Quando contratado, revisa periodicamente, em regra a cada trimestre, o lastro dos direitos creditórios que entraram por substituição e dos vencidos e não pagos; em alguns casos, porém, essa revisão cabe ao administrador. Pode, inclusive, ser dispensado se o fundo só tiver ativos registráveis, nas condições da norma.
  • Registradora. Registra os direitos creditórios que podem ser registrados, com titularidade e ônus.

No entanto, contratar um terceiro não transfere as obrigações previstas na norma: gestor e administrador continuam respondendo perante a CVM pelas próprias atribuições. A divisão da verificação de lastro está detalhada no Comunicado ANBIMA 2023/000017 e no guia de validação de lastro.

Tributação: a Lei 14.754/2023

Desde janeiro de 2024, a tributação depende do enquadramento da classe:

  • Entidade de investimento com ao menos 67% em direitos creditórios. Sem come-cotas. Assim, o cotista paga 15% de imposto de renda na distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate. O conceito de entidade de investimento está na Resolução CMN 5.111/2023.
  • FIDC que não é entidade de investimento. Come-cotas em maio e novembro e imposto na distribuição, na amortização ou no resgate, sempre a 15%.
  • Fundo com menos de 67% em direitos creditórios. Para fins fiscais, não é FIDC e segue o regime geral dos fundos, com come-cotas e tabela regressiva de imposto de renda conforme o prazo do investimento e o tipo de carteira.

IOF na compra de cotas

O Decreto 12.499/2025 criou IOF de 0,38% na aquisição primária de cotas de FIDC, inclusive por instituições financeiras. Cotas subscritas até 13/06/2025 e compras no mercado secundário ficam de fora. Em 16/07/2025, o STF restabeleceu o decreto, inclusive na parte dos FIDCs, e afastou só a cobrança sobre o risco sacado. A decisão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, para referendo do plenário, e entidades do setor pediram para rever a cobrança, então vale conferir a situação antes de estruturar uma nova captação.

O que isso muda na operação

Portanto, com o gestor respondendo pela verificação de lastro na aquisição, cada cessão precisa deixar evidência: documentos reunidos por operação, quem assinou e quando, e o estado das notas fiscais que lastreiam os títulos. A Flixsign organiza essa rotina, com assinatura em lote, encaminhamento dos títulos a registro e acompanhamento das notas fiscais antes e depois da cessão. Veja em Tecnologia para FIDC.

Com a duplicata escritural, em produção assistida desde julho de 2026, o registro único tende a se tornar a principal fonte de informação para essa verificação. Além disso, para quem está estruturando um fundo, as etapas estão em como montar um FIDC, e o que o instrumento de cada cessão precisa conter, em termo de cessão em FIDC. Por fim, o passo a passo da formalização está no guia de assinatura digital em lote para FIDCs.

Perguntas frequentes

O que é a Resolução CVM 175?

É a norma da CVM sobre constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento e sobre a prestação de serviços para eles. As regras específicas dos FIDCs estão no Anexo Normativo II.

Quando a Resolução CVM 175 entrou em vigor?

Em 02/10/2023. Os FIDCs que já existiam tiveram até 29/11/2024 para se adaptar, conforme a Resolução CVM 200/2024.

A Instrução CVM 356 ainda vale?

Não. Foi revogada pela Resolução CVM 175, e as regras específicas dos FIDCs estão no Anexo Normativo II.

Qual a diferença entre a ICVM 356 e a CVM 175?

A ICVM 356 regulava os FIDCs com patrimônio único, cotas sênior e subordinadas, acesso restrito a investidores qualificados e verificação de lastro pelo custodiante. A Resolução CVM 175 trouxe classes com patrimônio segregado e subclasses, responsabilidade do cotista limitada ao valor subscrito quando o regulamento prevê e classes para o público em geral, com requisitos adicionais. Além disso, a verificação de lastro passou ao gestor, na aquisição, com revisão periódica pelo custodiante ou pelo administrador.

Quem verifica o lastro do FIDC na CVM 175?

O gestor, na aquisição dos direitos creditórios. Depois, o custodiante ou, em alguns casos, o administrador revisa os substituídos e os vencidos e não pagos.

Tem IOF na compra de cotas de FIDC?

Sim: 0,38% na aquisição primária, pelo Decreto 12.499/2025, restabelecido por decisão cautelar do STF em 16/07/2025. Cotas subscritas até 13/06/2025 e compras no mercado secundário ficam de fora.

Fontes

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Última revisão: 10 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou tributária.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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