Resposta direta: abrir uma securitizadora é constituir uma sociedade por ações cujo objeto social seja realizar operações de securitização, como define a Lei 14.430/2022 (artigo 18). Para emitir publicamente títulos de securitização, como os certificados de recebíveis, a companhia precisa de registro na CVM, regido pela Resolução CVM 60/2021, em uma de duas categorias: S1, que só permite emissões públicas com regime fiduciário, ou S2, que permite emissões com ou sem esse regime (artigo 3º). O pedido vai à Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) com os documentos do Suplemento B, e a SSE tem 60 dias para analisá-lo depois que a instrução estiver completa (artigo 7º). A norma não fixa capital mínimo nem custo de abertura: esses números dependem do plano de negócio, dos prestadores e das emissões previstas.
Se a sua dúvida é escolher entre uma securitizadora e um fundo, veja também o guia de como montar um FIDC. Além disso, para os títulos que costumam lastrear as emissões, o post sobre CCB em operações estruturadas.
O que é uma companhia securitizadora?
A Lei 14.430/2022 trata as companhias securitizadoras como instituições não financeiras, constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por finalidade realizar operações de securitização (artigo 18). De fato, a própria lei define a operação: adquirir direitos creditórios para lastrear a emissão de certificados de recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários perante investidores, com pagamento primariamente condicionado ao recebimento dos recursos desses direitos creditórios e das garantias que os acompanham (artigo 18, parágrafo único).
Na prática, a securitizadora compra uma carteira (recebíveis imobiliários, do agronegócio ou de empresas de qualquer segmento), vincula essa carteira a uma emissão e repassa aos investidores o fluxo que ela gera. Os certificados de recebíveis são títulos de crédito nominativos, escriturais, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, e são títulos executivos extrajudiciais (artigo 20). Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado, passam a ser valores mobiliários (artigo 20, § 1º).
Dois pontos da lei pesam desde o primeiro dia de operação. Em primeiro lugar, a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao certificado que emite (artigo 21, § 4º). Em segundo lugar, os direitos creditórios que lastreiam a emissão precisam ser previamente identificados, atender aos critérios de elegibilidade do termo de securitização e ser adquiridos até a data de integralização dos certificados (artigo 20, § 2º).
Toda securitizadora precisa de registro na CVM?
A lei atribui à CVM a regulamentação da emissão pública de certificados de recebíveis e de outros valores mobiliários representativos de operações de securitização, incluindo o registro, a estrutura e o funcionamento das companhias que fazem essas ofertas (artigo 19, I). Nesse sentido, a Resolução CVM 60 segue a mesma linha: dispõe sobre as companhias securitizadoras registradas na CVM e sobre as emissões públicas de títulos de securitização (artigo 1º).
Por isso, a pergunta certa é qual emissão a companhia pretende fazer. Portanto, se o plano inclui oferta pública, o registro na CVM vem antes da primeira emissão. Uma companhia que só realize emissões privadas, sem oferta pública nem admissão dos títulos à negociação em mercado organizado, não está obrigada a esse registro na CVM, mas continua sujeita à Lei 14.430 e às regras societárias, contábeis e contratuais aplicáveis. Como o enquadramento depende do desenho de cada operação, ele deve ser confirmado com assessoria jurídica antes da constituição.
Há ainda uma dispensa específica: a sociedade de propósito específico que seja subsidiária integral de uma securitizadora registrada na categoria S2 não precisa de registro próprio, desde que tenha somente uma emissão em circulação e os mesmos diretores da controladora (Resolução CVM 60, artigo 3º, § 1º). Nesse caso, a controladora responde pelo envio das demonstrações financeiras e das informações da subsidiária (artigo 3º, § 3º).
S1 ou S2: qual categoria de registro escolher?
A escolha da categoria define o que a companhia poderá emitir publicamente e o volume de documentos exigidos no pedido. O regime fiduciário é o mecanismo pelo qual a securitizadora, por declaração unilateral no termo de securitização, afeta a carteira à emissão e constitui um patrimônio separado, que não responde pelas dívidas da companhia (Lei 14.430, artigos 26 e 27).
Comparação entre as categorias de registro da Resolução CVM 60 (texto consolidado consultado em 30/10/2026).
| Ponto | Categoria S1 | Categoria S2 |
|---|---|---|
| O que permite (artigo 3º) | Emissão pública de títulos de securitização exclusivamente com regime fiduciário | Emissão pública com ou sem regime fiduciário |
| Documentos do pedido (Suplemento B) | Lista do artigo 1º do Suplemento B | Lista do artigo 1º, acrescida das atas dos últimos 12 meses, acordos de acionistas, política de divulgação e negociação e declarações sobre valores mobiliários detidos pelos administradores (artigo 2º) |
| SPE sem registro próprio (artigo 3º, § 1º) | Não prevista | Subsidiária integral com uma só emissão em circulação e os mesmos diretores |
| Informações adicionais | Regime informacional geral (artigos 44 a 52) | Além do regime geral, as informações eventuais do artigo 53 (atas do conselho com efeitos perante terceiros e estatuto consolidado, em até 7 dias úteis) |
Assim, quem vai operar apenas com patrimônio separado costuma avaliar a S1 por exigir menos documentos no pedido. Por outro lado, a S2 faz sentido quando o plano inclui emissões sem regime fiduciário ou o uso de SPEs subsidiárias. Posteriormente, a companhia pode pedir a conversão de uma categoria em outra (artigo 15).
Quais são as etapas para abrir uma securitizadora?
Definir a tese. Segmento do lastro (imobiliário, agronegócio ou outros direitos creditórios), público-alvo das emissões, uso ou não de regime fiduciário e se a própria companhia fará a distribuição. Assim, essas respostas decidem a categoria de registro.
Constituir a sociedade por ações. A Lei 6.404/1976 exige subscrição de todas as ações por pelo menos duas pessoas, entrada mínima de 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e depósito dessa parcela em banco autorizado (artigo 80).
Ajustar o estatuto. Os atos constitutivos precisam prever a atividade de securitização e indicar os diretores exigidos pela CVM (Suplemento B, artigo 1º, II).
Nomear os diretores estatutários. Dessa forma, um diretor responde pelas atividades de securitização e outro pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos. No entanto, o segundo não pode acumular a primeira função nem atuar em atividade que limite sua independência (Resolução CVM 60, artigo 5º).
Montar a estrutura de controles. Regras e procedimentos internos, segregação das atividades de securitização em relação a empresas do grupo com potencial conflito de interesses (artigo 23) e recursos humanos e tecnológicos descritos no formulário de referência (Suplemento C, item 3).
Preparar as demonstrações financeiras. Além disso, o pedido exige as demonstrações dos dois últimos exercícios, auditadas por auditor registrado na CVM, e demonstrações especiais quando a companhia foi constituída no mesmo exercício do pedido ou passou por alteração patrimonial relevante (Suplemento B, artigo 1º, VIII e IX). Relatórios com opinião modificada não são aceitos.
Preencher o formulário de referência e o cadastro. O formulário segue o Suplemento C e deve estar atualizado até o último dia útil do mês anterior ao protocolo.
Protocolar o pedido na SSE e acompanhar as exigências dentro dos prazos da norma.
Quais documentos o pedido de registro exige?
O Suplemento B da Resolução CVM 60 lista os documentos da categoria S1 no artigo 1º:
requerimento assinado pelo diretor responsável pelas atividades de securitização, indicando a categoria pretendida;
cópia dos atos constitutivos vigentes e arquivados, com a previsão da atividade e a indicação dos diretores;
informações cadastrais exigidas pela norma de cadastro de participantes do mercado;
formulário de referência preenchido conforme o Suplemento C;
ata da assembleia geral que aprovou o pedido de registro;
ata do conselho de administração ou da assembleia que designou os diretores;
estatuto social consolidado, com a comprovação da aprovação dos acionistas;
demonstrações financeiras auditadas dos dois últimos exercícios e, quando for o caso, demonstrações especialmente elaboradas para o registro.
Para a S2, o artigo 2º do Suplemento B acrescenta as atas das assembleias dos últimos 12 meses, os acordos de acionistas arquivados na sede, a política de divulgação de informações e de negociação de valores mobiliários e as declarações sobre os valores mobiliários da companhia detidos pelos administradores e conselheiros.
Boa parte desse pacote é societário: atas, estatuto, termos de posse e declarações assinadas por acionistas e diretores. Por isso, organizar as versões assinadas, com data e trilha de quem assinou, evita retrabalho quando a SSE pede complementação.
Quanto tempo a CVM leva para analisar o pedido?
A Resolução CVM 60 fixa os prazos da análise, mas não o tempo total de abertura, que depende da preparação da companhia:
Prazos de análise do registro de companhia securitizadora (Resolução CVM 60, consolidada).
| Etapa | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| SSE indica documento ausente | Até 10 dias | Artigo 6º |
| Análise do pedido completo | 60 dias, contados do protocolo do último documento que completa a instrução | Artigo 7º, caput |
| Cumprimento de exigências pela requerente | 20 dias, prorrogáveis uma vez por 10 dias com pedido fundamentado | Artigo 7º, §§ 2º e 3º |
| Resposta a ofício por fato novo | 10 dias | Artigo 7º, § 6º |
| Silêncio da SSE nos prazos de análise | Deferimento automático | Artigo 7º, § 9º |
| Perda de prazo pela requerente | Indeferimento automático | Artigo 7º, § 8º |
Além disso, minutas e documentos com lacunas relevantes são desconsiderados para a contagem do prazo de análise (artigo 7º, caput). Portanto, chegar ao protocolo com o pacote completo é o que mais encurta o processo.
Exemplo de cronograma da análise
Exemplo ilustrativo, com datas fictícias e o pior caso dentro dos prazos da norma:
| Data fictícia | Evento | Prazo usado |
|---|---|---|
| 02/03 | Protocolo do pedido | – |
| até 12/03 | SSE aponta documento ausente do Suplemento B | 10 dias (artigo 6º) |
| 16/03 | Companhia protocola o último documento; começa a análise | – |
| 05/04 | SSE formula exigências; o prazo de análise fica suspenso (artigo 7º, § 1º) | 20 dos 60 dias do prazo de análise |
| até 25/04, prorrogável a 05/05 | Companhia cumpre as exigências | 20 dias + 10 de prorrogação (artigo 7º, §§ 2º e 3º) |
| até cerca de 14/06 | SSE decide no prazo remanescente (40 dias) | artigo 7º, § 4º |
No entanto, o exemplo não considera nova suspensão por fato novo (artigo 7º, §§ 5º a 7º).
Assim, no exemplo, cerca de 3 meses e meio separam o protocolo da decisão. Antes disso vêm a constituição da S.A., a eleição dos diretores e a contratação dos prestadores, que a norma não limita no tempo.
Quais prestadores cada emissão precisa contratar?
Depois do registro, cada emissão pública exige que a securitizadora contrate, em benefício do patrimônio separado quando houver (Resolução CVM 60, artigo 33):
custodiante dos bens e direitos vinculados à emissão ou, alternativamente, o registro desses ativos em entidade registradora;
escriturador;
auditor independente;
agente fiduciário.
O custodiante, o escriturador e o auditor precisam de registro na CVM para exercer a atividade (artigo 33, § 2º). Nas ofertas ao público em geral, é obrigatório ao menos um relatório de agência de classificação de risco (artigo 33, § 10). No entanto, a custódia pode ser dispensada em ofertas exclusivas a investidores qualificados, sem negociação em mercado organizado e cujo lastro não seja composto por títulos de crédito; nesse caso, a guarda dos documentos comprobatórios passa à securitizadora, com procedimentos escritos e verificáveis (artigo 33, §§ 12 e 13).
Ainda assim, a securitizadora continua responsável pelo monitoramento, controle, processamento e liquidação dos ativos e garantias da operação, mesmo quando contrata prestadores para parte dessas tarefas (artigo 35). Além disso, o termo de securitização com regime fiduciário deve ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM (Lei 14.430, artigo 26, § 1º).
O que muda na rotina depois do registro?
O registro traz deveres permanentes. Entre os mais operacionais:
Lastro elegível e identificado: zelar para que os direitos creditórios sejam identificados, atendam aos critérios de elegibilidade e sejam adquiridos até a integralização (artigo 17, X).
Concentração por devedor: verificar, na aquisição, se algum devedor representa 20% ou mais do lastro e, nesse caso, diligenciar sobre sua situação fiscal (artigo 17, IX). Além disso, há o limite de exposição de 20% do valor da emissão por devedor ou coobrigado, com as exceções do artigo 43-A.
Conta exclusiva por emissão: os recebimentos do lastro devem cair em conta de titularidade da securitizadora aberta exclusivamente para cada emissão, salvo os arranjos previstos no instrumento de emissão (artigo 37).
Vedações: entre outras, prestar garantias com bens sob regime fiduciário, receber recursos do lastro em conta não vinculada à emissão, adiantar rendas futuras aos investidores e contrair empréstimos em nome dos patrimônios separados (Resolução CVM 60, artigo 18).
Informações periódicas: formulário de referência, informes mensais das emissões em até 30 dias do fim de cada mês e demonstrações financeiras auditadas em até três meses do encerramento do exercício (artigo 47).
Guarda de documentos: manter por no mínimo cinco anos todos os documentos e informações exigidos pela norma, admitidas as imagens digitalizadas nos termos da legislação própria (artigo 57).
A securitizadora também pode distribuir os títulos da própria emissão sem instituição intermediária até R$ 120 milhões, desde que cumpra as normas de cadastro, adequação ao perfil do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e conduta de coordenadores, com diretor responsável indicado (artigo 43). As ofertas públicas seguem, além da Resolução 60, a Resolução CVM 160/2022 (artigo 42).
Securitizadora ou FIDC: qual estrutura faz sentido?
As duas estruturas compram direitos creditórios e repassam o fluxo a investidores, mas são juridicamente diferentes:
Comparação simplificada; a escolha depende da carteira, do investidor e da operação.
| Ponto | Companhia securitizadora | FIDC |
|---|---|---|
| Natureza | Sociedade por ações (Lei 14.430, artigo 18) | Fundo de investimento, regido pela Resolução CVM 175 |
| Quem constitui | Os acionistas da companhia | Administrador e gestor, por deliberação conjunta |
| O que o investidor recebe | Títulos de securitização, como os certificados de recebíveis | Cotas do fundo |
| Segregação do lastro | Patrimônio separado, quando há regime fiduciário | Patrimônio da classe de cotas |
| Registro na CVM | Da companhia (S1 ou S2) e das ofertas públicas | Do fundo e de cada classe |
Por isso, a decisão costuma passar pelo perfil da carteira, pelo tipo de investidor e por quem vai operar a estrutura. Veja o passo a passo do fundo no guia de como montar um FIDC e, para a transferência dos créditos, o guia do termo de cessão.
Onde a assinatura eletrônica entra na operação da securitizadora?
Cada emissão gera um volume grande de documentos com várias partes: contratos de cessão com cedentes, CCBs (que a Lei 10.931/2004, artigo 27-A, permite emitir em forma escritural) e outros títulos de lastro, o termo de securitização, aditivos, notificações e atas de assembleia especial de investidores. Como a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios que vincula à emissão, a forma como esses documentos são assinados e guardados faz parte do controle da operação.
Base legal da assinatura eletrônica
A base legal é a MP 2.200-2/2001, artigo 10. Assim, o documento assinado com certificado ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários (§ 1º), e outros meios de comprovação de autoria e integridade valem quando admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). A Lei 14.063/2020, aplicável às interações com entes públicos (artigo 2º), classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e a classificação virou referência no mercado. Por isso a escolha do tipo de assinatura depende do documento e de quem vai recebê-lo. Mais detalhes no guia de validade jurídica da assinatura eletrônica.
É nesse ponto que a Flixsign para securitizadoras atua. A plataforma permite:
assinatura em lote, para colher em uma só janela as assinaturas de muitos signatários;
assinatura sem cadastro prévio do signatário, pelo celular;
assinatura qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, quando a norma, o registrador ou a contraparte a exigirem (veja o guia de certificados);
trilha de evidências de cada assinatura;
integração por API REST com o sistema da securitizadora (veja a página de integração da API da Flixsign).
A Flixsign é plataforma de assinatura eletrônica e formalização de documentos. Não é escrituradora, registradora nem custodiante, não registra o termo de securitização e não verifica lastro, cedente, poderes ou elegibilidade em nome da companhia: essas tarefas continuam com a securitizadora e com os prestadores contratados. Para ver o fluxo aplicado às suas emissões, agende uma demonstração.
Checklist para abrir uma securitizadora
Tese definida: segmento do lastro, público-alvo, regime fiduciário e distribuição própria ou por intermediário.
Categoria de registro escolhida (S1 ou S2) e justificada pelo plano de emissões.
Sociedade por ações constituída, com capital subscrito e entrada realizada nos termos do artigo 80 da Lei 6.404.
Estatuto com a atividade de securitização e a indicação dos diretores.
Diretor de securitização e diretor de controles internos nomeados, sem acúmulo vedado.
Regras, políticas e controles internos escritos, incluindo segregação de atividades e conflito de interesses.
Demonstrações financeiras auditadas por auditor registrado na CVM, sem opinião modificada.
Formulário de referência (Suplemento C) e informações cadastrais atualizados.
Documentos do Suplemento B reunidos, assinados e conferidos antes do protocolo.
Prestadores das futuras emissões mapeados: custodiante ou registradora, escriturador, auditor e agente fiduciário.
Conta exclusiva por emissão e rotina de informes mensais desenhadas.
Fluxo de assinatura e guarda dos documentos de cessão, lastro e emissão definido.
Este checklist é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Perguntas frequentes sobre como abrir uma securitizadora
Securitizadora precisa ser sociedade anônima?
Sim. A Lei 14.430/2022 define as companhias securitizadoras como instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações (artigo 18).
Securitizadora precisa de autorização do Banco Central?
Não. A Lei 14.430/2022 qualifica a companhia securitizadora como instituição não financeira (artigo 18), e o seu funcionamento não depende de autorização do Banco Central. Para emissões públicas, o registro exigido é o da CVM (Resolução CVM 60). O termo de securitização com regime fiduciário deve ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM (artigo 26, § 1º).
Qual a diferença entre as categorias S1 e S2?
A S1 permite a emissão pública de títulos de securitização exclusivamente com regime fiduciário. A S2 permite emissões públicas com ou sem regime fiduciário e exige mais documentos no pedido de registro (Resolução CVM 60, artigo 3º, e Suplemento B, artigo 2º).
Quanto tempo leva o registro na CVM?
Depois que a instrução estiver completa, a SSE tem 60 dias para analisar o pedido, prazo que pode ser suspenso para exigências. Se a SSE não se manifestar nos prazos de análise, o registro é deferido automaticamente (Resolução CVM 60, artigo 7º).
Existe capital mínimo para abrir uma securitizadora?
A Lei 14.430/2022 e a Resolução CVM 60 não fixam capital mínimo. Valem as regras de constituição da Lei 6.404, como a entrada mínima de 10% do preço das ações subscritas em dinheiro (artigo 80), e o capital deve ser compatível com o plano de negócio.
Quais prestadores uma emissão pública exige?
Custodiante ou registro em entidade registradora, escriturador, auditor independente e agente fiduciário (Resolução CVM 60, artigo 33). Nas ofertas ao público em geral, também é obrigatório ao menos um relatório de classificação de risco (artigo 33, § 10).
A securitizadora pode distribuir os próprios títulos?
Pode, sem instituição intermediária, até R$ 120 milhões, desde que cumpra as normas de cadastro, adequação, prevenção à lavagem de dinheiro e conduta e indique os diretores responsáveis (Resolução CVM 60, artigo 43).
A Flixsign participa da estrutura da securitizadora?
Não como prestadora regulada. A Flixsign é plataforma de assinatura eletrônica e formalização de documentos; não é escrituradora, registradora nem custodiante e não verifica lastro, cedente, poderes ou elegibilidade em nome da companhia.
Fontes
Resolução CVM 60/2021, texto consolidado, com os Suplementos B e C — CVM
Resolução CVM 175/2022 (fundos de investimento, incluindo FIDC) — CVM
Fontes consultadas em 30/10/2026.
Revisão jurídica interna



