Como abrir uma securitizadora: registro na CVM, S1 e S2

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Resposta direta: abrir uma securitizadora é constituir uma sociedade por ações cujo objeto social seja realizar operações de securitização, como define a Lei 14.430/2022 (artigo 18). Para emitir publicamente títulos de securitização, como os certificados de recebíveis, a companhia precisa de registro na CVM, regido pela Resolução CVM 60/2021, em uma de duas categorias: S1, que só permite emissões públicas com regime fiduciário, ou S2, que permite emissões com ou sem esse regime (artigo 3º). O pedido vai à Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) com os documentos do Suplemento B, e a SSE tem 60 dias para analisá-lo depois que a instrução estiver completa (artigo 7º). A norma não fixa capital mínimo nem custo de abertura: esses números dependem do plano de negócio, dos prestadores e das emissões previstas.

Se a sua dúvida é escolher entre uma securitizadora e um fundo, veja também o guia de como montar um FIDC. Além disso, para os títulos que costumam lastrear as emissões, o post sobre CCB em operações estruturadas.

O que é uma companhia securitizadora?

A Lei 14.430/2022 trata as companhias securitizadoras como instituições não financeiras, constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por finalidade realizar operações de securitização (artigo 18). De fato, a própria lei define a operação: adquirir direitos creditórios para lastrear a emissão de certificados de recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários perante investidores, com pagamento primariamente condicionado ao recebimento dos recursos desses direitos creditórios e das garantias que os acompanham (artigo 18, parágrafo único).

Na prática, a securitizadora compra uma carteira (recebíveis imobiliários, do agronegócio ou de empresas de qualquer segmento), vincula essa carteira a uma emissão e repassa aos investidores o fluxo que ela gera. Os certificados de recebíveis são títulos de crédito nominativos, escriturais, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, e são títulos executivos extrajudiciais (artigo 20). Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado, passam a ser valores mobiliários (artigo 20, § 1º).

Dois pontos da lei pesam desde o primeiro dia de operação. Em primeiro lugar, a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao certificado que emite (artigo 21, § 4º). Em segundo lugar, os direitos creditórios que lastreiam a emissão precisam ser previamente identificados, atender aos critérios de elegibilidade do termo de securitização e ser adquiridos até a data de integralização dos certificados (artigo 20, § 2º).

Toda securitizadora precisa de registro na CVM?

A lei atribui à CVM a regulamentação da emissão pública de certificados de recebíveis e de outros valores mobiliários representativos de operações de securitização, incluindo o registro, a estrutura e o funcionamento das companhias que fazem essas ofertas (artigo 19, I). Nesse sentido, a Resolução CVM 60 segue a mesma linha: dispõe sobre as companhias securitizadoras registradas na CVM e sobre as emissões públicas de títulos de securitização (artigo 1º).

Por isso, a pergunta certa é qual emissão a companhia pretende fazer. Portanto, se o plano inclui oferta pública, o registro na CVM vem antes da primeira emissão. Uma companhia que só realize emissões privadas, sem oferta pública nem admissão dos títulos à negociação em mercado organizado, não está obrigada a esse registro na CVM, mas continua sujeita à Lei 14.430 e às regras societárias, contábeis e contratuais aplicáveis. Como o enquadramento depende do desenho de cada operação, ele deve ser confirmado com assessoria jurídica antes da constituição.

Há ainda uma dispensa específica: a sociedade de propósito específico que seja subsidiária integral de uma securitizadora registrada na categoria S2 não precisa de registro próprio, desde que tenha somente uma emissão em circulação e os mesmos diretores da controladora (Resolução CVM 60, artigo 3º, § 1º). Nesse caso, a controladora responde pelo envio das demonstrações financeiras e das informações da subsidiária (artigo 3º, § 3º).

S1 ou S2: qual categoria de registro escolher?

A escolha da categoria define o que a companhia poderá emitir publicamente e o volume de documentos exigidos no pedido. O regime fiduciário é o mecanismo pelo qual a securitizadora, por declaração unilateral no termo de securitização, afeta a carteira à emissão e constitui um patrimônio separado, que não responde pelas dívidas da companhia (Lei 14.430, artigos 26 e 27).

Comparação entre as categorias de registro da Resolução CVM 60 (texto consolidado consultado em 30/10/2026).

PontoCategoria S1Categoria S2
O que permite (artigo 3º)Emissão pública de títulos de securitização exclusivamente com regime fiduciárioEmissão pública com ou sem regime fiduciário
Documentos do pedido (Suplemento B)Lista do artigo 1º do Suplemento BLista do artigo 1º, acrescida das atas dos últimos 12 meses, acordos de acionistas, política de divulgação e negociação e declarações sobre valores mobiliários detidos pelos administradores (artigo 2º)
SPE sem registro próprio (artigo 3º, § 1º)Não previstaSubsidiária integral com uma só emissão em circulação e os mesmos diretores
Informações adicionaisRegime informacional geral (artigos 44 a 52)Além do regime geral, as informações eventuais do artigo 53 (atas do conselho com efeitos perante terceiros e estatuto consolidado, em até 7 dias úteis)

Assim, quem vai operar apenas com patrimônio separado costuma avaliar a S1 por exigir menos documentos no pedido. Por outro lado, a S2 faz sentido quando o plano inclui emissões sem regime fiduciário ou o uso de SPEs subsidiárias. Posteriormente, a companhia pode pedir a conversão de uma categoria em outra (artigo 15).

Quais são as etapas para abrir uma securitizadora?

  • Definir a tese. Segmento do lastro (imobiliário, agronegócio ou outros direitos creditórios), público-alvo das emissões, uso ou não de regime fiduciário e se a própria companhia fará a distribuição. Assim, essas respostas decidem a categoria de registro.

  • Constituir a sociedade por ações. A Lei 6.404/1976 exige subscrição de todas as ações por pelo menos duas pessoas, entrada mínima de 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e depósito dessa parcela em banco autorizado (artigo 80).

  • Ajustar o estatuto. Os atos constitutivos precisam prever a atividade de securitização e indicar os diretores exigidos pela CVM (Suplemento B, artigo 1º, II).

  • Nomear os diretores estatutários. Dessa forma, um diretor responde pelas atividades de securitização e outro pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos. No entanto, o segundo não pode acumular a primeira função nem atuar em atividade que limite sua independência (Resolução CVM 60, artigo 5º).

  • Montar a estrutura de controles. Regras e procedimentos internos, segregação das atividades de securitização em relação a empresas do grupo com potencial conflito de interesses (artigo 23) e recursos humanos e tecnológicos descritos no formulário de referência (Suplemento C, item 3).

  • Preparar as demonstrações financeiras. Além disso, o pedido exige as demonstrações dos dois últimos exercícios, auditadas por auditor registrado na CVM, e demonstrações especiais quando a companhia foi constituída no mesmo exercício do pedido ou passou por alteração patrimonial relevante (Suplemento B, artigo 1º, VIII e IX). Relatórios com opinião modificada não são aceitos.

  • Preencher o formulário de referência e o cadastro. O formulário segue o Suplemento C e deve estar atualizado até o último dia útil do mês anterior ao protocolo.

  • Protocolar o pedido na SSE e acompanhar as exigências dentro dos prazos da norma.

Quais documentos o pedido de registro exige?

O Suplemento B da Resolução CVM 60 lista os documentos da categoria S1 no artigo 1º:

  • requerimento assinado pelo diretor responsável pelas atividades de securitização, indicando a categoria pretendida;

  • cópia dos atos constitutivos vigentes e arquivados, com a previsão da atividade e a indicação dos diretores;

  • informações cadastrais exigidas pela norma de cadastro de participantes do mercado;

  • formulário de referência preenchido conforme o Suplemento C;

  • ata da assembleia geral que aprovou o pedido de registro;

  • ata do conselho de administração ou da assembleia que designou os diretores;

  • estatuto social consolidado, com a comprovação da aprovação dos acionistas;

  • demonstrações financeiras auditadas dos dois últimos exercícios e, quando for o caso, demonstrações especialmente elaboradas para o registro.

Para a S2, o artigo 2º do Suplemento B acrescenta as atas das assembleias dos últimos 12 meses, os acordos de acionistas arquivados na sede, a política de divulgação de informações e de negociação de valores mobiliários e as declarações sobre os valores mobiliários da companhia detidos pelos administradores e conselheiros.

Boa parte desse pacote é societário: atas, estatuto, termos de posse e declarações assinadas por acionistas e diretores. Por isso, organizar as versões assinadas, com data e trilha de quem assinou, evita retrabalho quando a SSE pede complementação.

Quanto tempo a CVM leva para analisar o pedido?

A Resolução CVM 60 fixa os prazos da análise, mas não o tempo total de abertura, que depende da preparação da companhia:

Prazos de análise do registro de companhia securitizadora (Resolução CVM 60, consolidada).

EtapaPrazoDispositivo
SSE indica documento ausenteAté 10 diasArtigo 6º
Análise do pedido completo60 dias, contados do protocolo do último documento que completa a instruçãoArtigo 7º, caput
Cumprimento de exigências pela requerente20 dias, prorrogáveis uma vez por 10 dias com pedido fundamentadoArtigo 7º, §§ 2º e 3º
Resposta a ofício por fato novo10 diasArtigo 7º, § 6º
Silêncio da SSE nos prazos de análiseDeferimento automáticoArtigo 7º, § 9º
Perda de prazo pela requerenteIndeferimento automáticoArtigo 7º, § 8º

Além disso, minutas e documentos com lacunas relevantes são desconsiderados para a contagem do prazo de análise (artigo 7º, caput). Portanto, chegar ao protocolo com o pacote completo é o que mais encurta o processo.

Exemplo de cronograma da análise

Exemplo ilustrativo, com datas fictícias e o pior caso dentro dos prazos da norma:

Data fictíciaEventoPrazo usado
02/03Protocolo do pedido–
até 12/03SSE aponta documento ausente do Suplemento B10 dias (artigo 6º)
16/03Companhia protocola o último documento; começa a análise–
05/04SSE formula exigências; o prazo de análise fica suspenso (artigo 7º, § 1º)20 dos 60 dias do prazo de análise
até 25/04, prorrogável a 05/05Companhia cumpre as exigências20 dias + 10 de prorrogação (artigo 7º, §§ 2º e 3º)
até cerca de 14/06SSE decide no prazo remanescente (40 dias)artigo 7º, § 4º

No entanto, o exemplo não considera nova suspensão por fato novo (artigo 7º, §§ 5º a 7º).

Assim, no exemplo, cerca de 3 meses e meio separam o protocolo da decisão. Antes disso vêm a constituição da S.A., a eleição dos diretores e a contratação dos prestadores, que a norma não limita no tempo.

Quais prestadores cada emissão precisa contratar?

Depois do registro, cada emissão pública exige que a securitizadora contrate, em benefício do patrimônio separado quando houver (Resolução CVM 60, artigo 33):

  • custodiante dos bens e direitos vinculados à emissão ou, alternativamente, o registro desses ativos em entidade registradora;

  • escriturador;

  • auditor independente;

  • agente fiduciário.

O custodiante, o escriturador e o auditor precisam de registro na CVM para exercer a atividade (artigo 33, § 2º). Nas ofertas ao público em geral, é obrigatório ao menos um relatório de agência de classificação de risco (artigo 33, § 10). No entanto, a custódia pode ser dispensada em ofertas exclusivas a investidores qualificados, sem negociação em mercado organizado e cujo lastro não seja composto por títulos de crédito; nesse caso, a guarda dos documentos comprobatórios passa à securitizadora, com procedimentos escritos e verificáveis (artigo 33, §§ 12 e 13).

Ainda assim, a securitizadora continua responsável pelo monitoramento, controle, processamento e liquidação dos ativos e garantias da operação, mesmo quando contrata prestadores para parte dessas tarefas (artigo 35). Além disso, o termo de securitização com regime fiduciário deve ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM (Lei 14.430, artigo 26, § 1º).

O que muda na rotina depois do registro?

O registro traz deveres permanentes. Entre os mais operacionais:

  • Lastro elegível e identificado: zelar para que os direitos creditórios sejam identificados, atendam aos critérios de elegibilidade e sejam adquiridos até a integralização (artigo 17, X).

  • Concentração por devedor: verificar, na aquisição, se algum devedor representa 20% ou mais do lastro e, nesse caso, diligenciar sobre sua situação fiscal (artigo 17, IX). Além disso, há o limite de exposição de 20% do valor da emissão por devedor ou coobrigado, com as exceções do artigo 43-A.

  • Conta exclusiva por emissão: os recebimentos do lastro devem cair em conta de titularidade da securitizadora aberta exclusivamente para cada emissão, salvo os arranjos previstos no instrumento de emissão (artigo 37).

  • Vedações: entre outras, prestar garantias com bens sob regime fiduciário, receber recursos do lastro em conta não vinculada à emissão, adiantar rendas futuras aos investidores e contrair empréstimos em nome dos patrimônios separados (Resolução CVM 60, artigo 18).

  • Informações periódicas: formulário de referência, informes mensais das emissões em até 30 dias do fim de cada mês e demonstrações financeiras auditadas em até três meses do encerramento do exercício (artigo 47).

  • Guarda de documentos: manter por no mínimo cinco anos todos os documentos e informações exigidos pela norma, admitidas as imagens digitalizadas nos termos da legislação própria (artigo 57).

A securitizadora também pode distribuir os títulos da própria emissão sem instituição intermediária até R$ 120 milhões, desde que cumpra as normas de cadastro, adequação ao perfil do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e conduta de coordenadores, com diretor responsável indicado (artigo 43). As ofertas públicas seguem, além da Resolução 60, a Resolução CVM 160/2022 (artigo 42).

Securitizadora ou FIDC: qual estrutura faz sentido?

As duas estruturas compram direitos creditórios e repassam o fluxo a investidores, mas são juridicamente diferentes:

Comparação simplificada; a escolha depende da carteira, do investidor e da operação.

PontoCompanhia securitizadoraFIDC
NaturezaSociedade por ações (Lei 14.430, artigo 18)Fundo de investimento, regido pela Resolução CVM 175
Quem constituiOs acionistas da companhiaAdministrador e gestor, por deliberação conjunta
O que o investidor recebeTítulos de securitização, como os certificados de recebíveisCotas do fundo
Segregação do lastroPatrimônio separado, quando há regime fiduciárioPatrimônio da classe de cotas
Registro na CVMDa companhia (S1 ou S2) e das ofertas públicasDo fundo e de cada classe

Por isso, a decisão costuma passar pelo perfil da carteira, pelo tipo de investidor e por quem vai operar a estrutura. Veja o passo a passo do fundo no guia de como montar um FIDC e, para a transferência dos créditos, o guia do termo de cessão.

Onde a assinatura eletrônica entra na operação da securitizadora?

Cada emissão gera um volume grande de documentos com várias partes: contratos de cessão com cedentes, CCBs (que a Lei 10.931/2004, artigo 27-A, permite emitir em forma escritural) e outros títulos de lastro, o termo de securitização, aditivos, notificações e atas de assembleia especial de investidores. Como a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios que vincula à emissão, a forma como esses documentos são assinados e guardados faz parte do controle da operação.

Base legal da assinatura eletrônica

A base legal é a MP 2.200-2/2001, artigo 10. Assim, o documento assinado com certificado ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários (§ 1º), e outros meios de comprovação de autoria e integridade valem quando admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). A Lei 14.063/2020, aplicável às interações com entes públicos (artigo 2º), classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e a classificação virou referência no mercado. Por isso a escolha do tipo de assinatura depende do documento e de quem vai recebê-lo. Mais detalhes no guia de validade jurídica da assinatura eletrônica.

É nesse ponto que a Flixsign para securitizadoras atua. A plataforma permite:

  • assinatura em lote, para colher em uma só janela as assinaturas de muitos signatários;

  • assinatura sem cadastro prévio do signatário, pelo celular;

  • assinatura qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, quando a norma, o registrador ou a contraparte a exigirem (veja o guia de certificados);

  • trilha de evidências de cada assinatura;

  • integração por API REST com o sistema da securitizadora (veja a página de integração da API da Flixsign).

A Flixsign é plataforma de assinatura eletrônica e formalização de documentos. Não é escrituradora, registradora nem custodiante, não registra o termo de securitização e não verifica lastro, cedente, poderes ou elegibilidade em nome da companhia: essas tarefas continuam com a securitizadora e com os prestadores contratados. Para ver o fluxo aplicado às suas emissões, agende uma demonstração.

Checklist para abrir uma securitizadora

  • Tese definida: segmento do lastro, público-alvo, regime fiduciário e distribuição própria ou por intermediário.

  • Categoria de registro escolhida (S1 ou S2) e justificada pelo plano de emissões.

  • Sociedade por ações constituída, com capital subscrito e entrada realizada nos termos do artigo 80 da Lei 6.404.

  • Estatuto com a atividade de securitização e a indicação dos diretores.

  • Diretor de securitização e diretor de controles internos nomeados, sem acúmulo vedado.

  • Regras, políticas e controles internos escritos, incluindo segregação de atividades e conflito de interesses.

  • Demonstrações financeiras auditadas por auditor registrado na CVM, sem opinião modificada.

  • Formulário de referência (Suplemento C) e informações cadastrais atualizados.

  • Documentos do Suplemento B reunidos, assinados e conferidos antes do protocolo.

  • Prestadores das futuras emissões mapeados: custodiante ou registradora, escriturador, auditor e agente fiduciário.

  • Conta exclusiva por emissão e rotina de informes mensais desenhadas.

  • Fluxo de assinatura e guarda dos documentos de cessão, lastro e emissão definido.

Este checklist é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Perguntas frequentes sobre como abrir uma securitizadora

Securitizadora precisa ser sociedade anônima?

Sim. A Lei 14.430/2022 define as companhias securitizadoras como instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações (artigo 18).

Securitizadora precisa de autorização do Banco Central?

Não. A Lei 14.430/2022 qualifica a companhia securitizadora como instituição não financeira (artigo 18), e o seu funcionamento não depende de autorização do Banco Central. Para emissões públicas, o registro exigido é o da CVM (Resolução CVM 60). O termo de securitização com regime fiduciário deve ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM (artigo 26, § 1º).

Qual a diferença entre as categorias S1 e S2?

A S1 permite a emissão pública de títulos de securitização exclusivamente com regime fiduciário. A S2 permite emissões públicas com ou sem regime fiduciário e exige mais documentos no pedido de registro (Resolução CVM 60, artigo 3º, e Suplemento B, artigo 2º).

Quanto tempo leva o registro na CVM?

Depois que a instrução estiver completa, a SSE tem 60 dias para analisar o pedido, prazo que pode ser suspenso para exigências. Se a SSE não se manifestar nos prazos de análise, o registro é deferido automaticamente (Resolução CVM 60, artigo 7º).

Existe capital mínimo para abrir uma securitizadora?

A Lei 14.430/2022 e a Resolução CVM 60 não fixam capital mínimo. Valem as regras de constituição da Lei 6.404, como a entrada mínima de 10% do preço das ações subscritas em dinheiro (artigo 80), e o capital deve ser compatível com o plano de negócio.

Quais prestadores uma emissão pública exige?

Custodiante ou registro em entidade registradora, escriturador, auditor independente e agente fiduciário (Resolução CVM 60, artigo 33). Nas ofertas ao público em geral, também é obrigatório ao menos um relatório de classificação de risco (artigo 33, § 10).

A securitizadora pode distribuir os próprios títulos?

Pode, sem instituição intermediária, até R$ 120 milhões, desde que cumpra as normas de cadastro, adequação, prevenção à lavagem de dinheiro e conduta e indique os diretores responsáveis (Resolução CVM 60, artigo 43).

A Flixsign participa da estrutura da securitizadora?

Não como prestadora regulada. A Flixsign é plataforma de assinatura eletrônica e formalização de documentos; não é escrituradora, registradora nem custodiante e não verifica lastro, cedente, poderes ou elegibilidade em nome da companhia.

Fontes

Fontes consultadas em 30/10/2026.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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