Direitos creditórios: o que são, tipos e como entram em um FIDC

Compartilhar:

Neste artigo

Direitos creditórios são o ativo que dá nome ao FIDC. Por isso, a definição da CVM decide quem pode investir e que documentos o fundo guarda.

Direitos creditórios são, pela Resolução CVM 175, direitos e títulos representativos de crédito, valores mobiliários representativos de crédito, certificados de recebíveis sem lastro não padronizado e, por equiparação, cotas de FIDC. Na operação, são duplicatas, CCBs, parcelas de contratos e recebíveis de cartão. Entram por cessão ou endosso, vão a registro ou custódia e têm lastro verificado pelo gestor.

O que muda na prática

Na rotina, o conceito vira quatro decisões, conforme o Anexo II da Resolução CVM 175:

  • Classificação: padronizado ou não, porque a resposta define quem pode investir (artigo 15).
  • Entrada: cessão civil, endosso ou troca de titularidade em sistema eletrônico.
  • Destino: registradora para o crédito registrável, enquanto o restante exige custódia (artigos 33, III, e 37).
  • Lastro: verificação pelo gestor na compra e, em seguida, revisão periódica pelo custodiante ou administrador (artigos 36 e 38).

O efeito chega a securitizadoras: um FIDC pode comprar certificados de recebíveis sem lastro em créditos não padronizados (artigo 2º, XII, c). Do mesmo modo, a factoring que cede carteira a um fundo vira cedente, e seus borderôs e notas fiscais passam a compor o lastro.

O que são direitos creditórios, segundo a CVM 175?

O artigo 2º, XII, do Anexo II não lista produtos, mas quatro grupos com cuidados próprios:

Grupo (artigo 2º, XII)ExemplosPonto de atenção
a) Direitos e títulos representativos de créditoDuplicatas, CCBs, parcelas de contratos e recebíveis de cartãoLastro verificado pelo gestor na aquisição, conforme o artigo 36
b) Valores mobiliários representativos de créditoDebêntures e notas comerciais de oferta pública registrada na CVMFora do artigo 36, conforme o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE
c) Certificados de recebíveis e outros valores mobiliários de securitizaçãoCertificados de operações de securitizaçãoDesde que sem lastro em créditos não padronizados
d) Cotas de FIDC, por equiparaçãoCotas de outra classe de FIDCContam no mínimo da carteira, mas não exigem necessariamente registro, segundo o mesmo ofício

Além disso, o nome fundo de investimento em direitos creditórios tem razão prática. Isso porque, em até 180 dias do início das atividades, mais de 50% do patrimônio líquido deve estar nesses ativos (artigo 44).

Qual a diferença entre direitos creditórios padronizados e não padronizados?

O anexo só define o não padronizado. Logo, padronizado é o direito creditório que não se encaixa em nenhuma hipótese do artigo 2º, XIII:

  • vencido e pendente de pagamento na cessão;
  • decorrente de receita pública de ente federativo, autarquia ou fundação;
  • ligado a ação judicial ou arbitragem em curso, em litígio, penhorado ou dado em garantia;
  • com constituição ou validade da cessão como fator preponderante de risco;
  • devido por empresa em recuperação judicial ou extrajudicial;
  • cedido por empresa em recuperação, salvo a exceção do § 1º, I;
  • de existência futura e montante desconhecido, desde que emergente de relação já constituída;
  • derivativo de crédito sem função de proteção ou mitigação de risco;
  • cota de FIDC que invista nesses créditos.

Porém, o § 1º exclui o crédito de cedente em recuperação que não venha de contrato mercantil para entrega ou prestação futura. Exclui também precatórios federais sem impugnação, já expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal competente.

Como regra, classes que admitem não padronizados só aceitam investidores profissionais, com as ressalvas do artigo 15, como as cotas subordinadas do cedente.

O que mudou em 2026

Desde 5/3/2026, a Resolução CVM 240 tirou o coobrigado da hipótese do devedor em recuperação (alínea “e”). Além disso, revogou a exigência de plano homologado em juízo na exceção do § 1º, I. Em seguida, a Resolução CMN 5.343 vedou ao FIDC, a partir de 13/10/2026, aplicar em créditos judiciais e arbitrais sem liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. O guia sobre como montar um FIDC detalha essa regra.

Como os direitos creditórios entram em um FIDC?

A entrada tem três etapas. Desde a aquisição, aliás, o administrador responde pela guarda do lastro, física ou eletrônica (artigo 30, IV).

Elegibilidade e enquadramento

Em primeiro lugar, o regulamento fixa os critérios de elegibilidade e, se for o caso, as condições de cessão (artigo 21, III). Antes da compra, o gestor confere os créditos contra esses critérios e os limites da carteira, um a um ou por amostragem estatística (artigo 33, II, a). Além disso, a conferência usa, no mínimo, dados de proteção ao crédito e de cadastro positivo (artigo 33, § 2º). Por fim, nos créditos relevantes, o gestor avalia o risco fiscal de ineficácia da cessão e, se houver, o informa no termo de adesão (artigo 34).

Formalização: cessão, endosso ou escrituração

Então, cabe ao gestor a correta formalização dos documentos da cessão (artigo 33, V). Em geral, o instrumento depende do tipo de crédito:

Forma de entradaBase legalO que conferir
Cessão civilCódigo Civil, artigos 286 a 298Contrato, termo de cessão e notificação ou ciência do devedor (artigo 290)
EndossoLei 10.931, artigo 29, § 1º (CCB); Lei 5.474, artigo 25 (duplicata)Endosso em preto na CCB e cadeia de endossos
Título escrituralLei 13.775, artigos 3º e 4º (duplicata); Circular BCB 4.036, artigo 4º (CCB)Titularidade controlada no sistema de escrituração
Recebível de cartãoResolução BCB 264/2022, artigos 3º e 4ºTitularidade alterada no sistema de registro

Na cessão civil, sobretudo, a forma do instrumento define a eficácia perante terceiros (Código Civil, artigo 288). Os guias do termo de cessão em FIDC, de CCB em operações estruturadas e da duplicata escritural detalham cada caminho.

Registro ou custódia

Formalizado o crédito, o gestor o registra ou o entrega ao custodiante ou ao administrador (artigo 33, III). Para a área técnica da CVM, porém, o crédito só é registrável se houver registradora autorizada pelo Banco Central naquela modalidade (Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE). Assim, créditos judiciais e os totalmente vencidos na cessão vão para custódia (artigo 37). Do mesmo modo, a área técnica entende que o registro do crédito registrável deve ocorrer na aquisição ou, se comprovadamente impossível, no menor prazo possível (Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SSE).

Quem verifica o lastro dos direitos creditórios?

Lastro é a documentação que sustenta a titularidade e comprova origem, existência e exigibilidade do crédito (artigo 2º, XVII). Na aquisição, o gestor verifica existência, integridade e titularidade desse lastro nos créditos do grupo “a” (artigo 36). Essa verificação pode ser individual ou por amostragem, conforme os parâmetros do regulamento (artigos 20, VII, e 36, § 1º).

Posteriormente, o custodiante confere o lastro dos créditos substituídos e dos vencidos e não pagos, a cada trimestre ou no prazo médio ponderado da carteira, se maior (artigo 38). Essa revisão cabe ao administrador se o regulamento previr (§ 1º) ou não houver custodiante. O gestor pode contratar terceiros, mas deve fiscalizá-los (artigo 36, §§ 4º e 5º). Ainda assim, para a área técnica da CVM, a responsabilidade continua com gestor e administrador (Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE).

Na duplicata, por exemplo, o lastro costuma reunir nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento, aceito em meio eletrônico (Lei 5.474, artigo 15, II, b). Na CCB, o centro é a própria cédula, que admite assinatura eletrônica (Lei 10.931, artigo 29, § 5º).

Cedente, devedor e coobrigação

O anexo separa três papéis:

PapelDefinição e efeito
OriginadorAtua na concessão primária do crédito, concorrendo para formar o direito creditório (artigo 2º, XVIII).
CedenteTransfere direitos creditórios ao FIDC, seja ou não o credor original (artigo 2º, IV e V). Na cessão onerosa, responde pela existência do crédito (Código Civil, artigo 295).
DevedorObrigado ou coobrigado pela liquidação dos ativos (artigo 2º, XI). Por isso, é a base do limite de 20% do patrimônio líquido por devedor (artigo 45).

Como a coobrigação muda a conta

Na cessão civil, o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário (Código Civil, artigo 296). Ainda que assuma esse risco, responde só até o valor recebido, com juros e despesas (artigo 297). No endosso de duplicata ou CCB, porém, o endossante, em regra, responde pelo pagamento (Lei 5.474, artigo 15, § 1º; Lei 10.931, artigo 44). Coobrigado nesses casos, o cedente conta como devedor no limite do artigo 45, salvo nas exceções do próprio artigo.

Além disso, o regulamento deve prever regras, procedimentos e limites para ceder créditos de volta ao cedente (artigo 21, VII). Por fim, o relatório trimestral do gestor indica se a cessão é definitiva (artigo 27, § 3º, IV, b).

Na Flixsign

A Flixsign reúne os documentos da operação, coleta as assinaturas em lote e acompanha cada etapa em um só fluxo. A Flixsign não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão (veja a formalização do lastro para FIDC). A verificação do lastro continua com o gestor e o custodiante.

Checklist para receber direitos creditórios no fundo

Antes do primeiro lote, gestor e administrador costumam conferir:

  • Classificação de cada tipo de crédito e público-alvo compatível (artigo 15).
  • Critérios de elegibilidade e condições de cessão no regulamento (artigo 21, III).
  • Modelo de validação com dados de proteção ao crédito e cadastro positivo (artigo 33, § 2º).
  • Análise do risco fiscal de ineficácia da cessão (artigo 34).
  • Instrumento de entrada por tipo e notificação do devedor na cessão civil (artigo 290 do Código Civil).
  • Registradora para o registrável e custódia para o restante (artigos 30 e 37).
  • Documentos de lastro por tipo e parâmetros de amostragem (artigos 20, VII, e 36).
  • Coobrigação no limite por devedor (artigo 45) e regras de recompra no regulamento (artigo 21, VII).
  • Vedação a créditos originados ou cedidos por administrador, gestor, consultoria ou partes relacionadas (artigo 42).

Em seguida, desenhe o fluxo de cada lote: quem envia os documentos, quem assina e quando o crédito vai a registro.

Perguntas frequentes

Direitos creditórios: conceito e classificação

O que são direitos creditórios?

São os ativos que o artigo 2º, XII, do Anexo II da Resolução CVM 175 reúne em quatro grupos. Ou seja, direitos e títulos representativos de crédito, valores mobiliários representativos de crédito, certificados de recebíveis sem lastro não padronizado e cotas de FIDC.

O que caracteriza direitos creditórios não padronizados?

A presença de ao menos uma das hipóteses do artigo 2º, XIII, do Anexo II da CVM 175. Por exemplo, crédito vencido na cessão ou devido por empresa em recuperação judicial. Por isso, como regra, só investidores profissionais subscrevem a classe que os admite, com as ressalvas do artigo 15.

Crédito cedido por empresa em recuperação judicial pode entrar em FIDC?

Pode. Se não vier de contrato mercantil para entrega ou prestação futura, a recuperação do cedente não o torna não padronizado (Anexo II, artigo 2º, § 1º, I), e a Resolução CVM 240 dispensa plano homologado. Se vier, ou se a devedora estiver em recuperação, é não padronizado e, como regra, só entra em classe de investidores profissionais (artigo 15).

Lastro, registro e coobrigação

Quem verifica o lastro dos direitos creditórios?

O gestor, na aquisição: confere existência, integridade e titularidade do lastro (Anexo II da CVM 175, artigo 36). Essa conferência pode ser individual ou por amostragem, conforme o regulamento. Em seguida, o custodiante (ou o administrador) revisa periodicamente o lastro dos créditos substituídos e dos vencidos e não pagos (artigo 38).

Todos os direitos creditórios precisam de registro?

Não. Para a área técnica da CVM, o crédito só é registrável se houver registradora autorizada pelo Banco Central naquela modalidade (Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE). Por isso, créditos judiciais e os totalmente vencidos na cessão ficam fora. Nesses casos, o administrador contrata custódia (Anexo II da CVM 175, artigo 37).

O que é coobrigação do cedente em um FIDC?

É o compromisso de responder pela solvência do devedor. Na cessão civil, depende de estipulação e se limita ao valor recebido, com juros e despesas (Código Civil, artigos 296 e 297). Já o endossante de duplicata ou CCB, em regra, responde pelo pagamento. No Anexo II, o coobrigado conta como devedor no limite de concentração (artigos 2º, XI, e 45).

Fontes

Agendar demonstração · Ver soluções por segmento

Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

Demonstração

Veja a Flixsign aplicada à sua operação

Mostramos o fluxo com o volume, os documentos e os signatários que você já usa, com respostas sobre ICP-Brasil, lastro e integração.

  • Padrão ICP-Brasil
  • Com ou sem certificado digital
  • API e webhooks
Agendar demonstração Ver soluções por segmento

Leva dois minutos. Retornamos pelo canal que você preferir.

Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

Mulher de óculos sorrindo enquanto usa um notebook

Agende uma reunião pelo WhatsApp.

Fale com um de nossos especialistas.