Certificado digital ICP-Brasil para FIDCs, securitizadoras e factorings: o que muda até 2029

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No mercado de crédito, o certificado digital ICP-Brasil é a credencial da assinatura qualificada, emitida por uma autoridade certificadora credenciada: a certificadora. FIDCs, securitizadoras e factorings precisam dele quando um documento, um órgão ou uma contraparte exige essa modalidade. E as regras estão mudando: a Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 extinguiu os tipos A1 e A2, criou o selo eletrônico e abriu uma transição que vai até 02/03/2029.

Escolher bem evita a falha mais comum da rotina: a operação parada porque o certificado de quem assina venceu.

Quem é quem na ICP-Brasil

  • ITI: a autoridade raiz, que credencia e fiscaliza as demais.
  • Autoridade certificadora (AC): emite e assina o certificado depois de verificar a identidade do titular.
  • Autoridade de registro (AR): confere dados e documentos do titular, presencialmente ou por videoconferência, com coleta biométrica.
  • Prestador de serviço de confiança (PSC): guarda certificados em nuvem.

Que certificado cada pessoa precisa

  • e-CPF identifica a pessoa. Por isso, é o certificado de representantes legais e procuradores que assinam em nome do fundo ou do cedente.
  • e-CNPJ identifica a empresa e tem uma pessoa responsável pela guarda e pelo uso exclusivo da chave privada. No entanto, com a mudança descrita abaixo, o novo certificado da empresa, o selo eletrônico, não serve para assinar contratos; depois da transição, a assinatura fica com o e-CPF de quem a representa.

Assim, numa operação que exige assinatura qualificada, cada signatário precisa do próprio certificado válido na data da assinatura.

O certificado A1 vai acabar? A1, A3 e o selo eletrônico

O A1 vai acabar, mas não em 2026. A Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 extinguiu o tipo A1 e, ao mesmo tempo, permitiu que ele e o A3 continuem sendo emitidos e usados na cadeia atual (V5) até 02/03/2029 (art. 13). Na cadeia nova (V10), A1 e A3, porém, só podem ser emitidos até 31/12/2026, para uso restrito em aplicações específicas (art. 14).

TipoOnde fica a chaveSituação
A1Arquivo no computador ou no celularTipo extinto; na cadeia atual, emitido e usado até 02/03/2029. Na cadeia nova, emissão só até 31/12/2026, para aplicações específicas
A3Cartão, token ou nuvem, guardado por um PSCNa cadeia atual, emitido e usado até 02/03/2029; na cadeia nova, emissão só até 31/12/2026, para aplicações específicas; validade de 1 a 5 anos
Selo eletrônicoSoftware ou hardwareNovo certificado da empresa: garante origem e integridade, mas não pode assinar como manifestação de vontade da empresa (art. 4º)

Portanto, para assinar contratos e termos de cessão, o caminho que atravessa a transição é o e-CPF de cada representante. Além disso, o A3 em nuvem permite assinar de vários dispositivos, sem token.

Seis critérios para escolher a certificadora

  1. Credenciamento: confira se a AC está na lista do ITI.
  2. Emissão por videoconferência, para não depender da ida presencial de cada representante.
  3. Tipo de certificado compatível com a rotina de quem assina e com a transição até 2029.
  4. Prazo de validade e aviso de renovação, para nenhum certificado vencer no meio de uma operação.
  5. Suporte e prazo de emissão para urgências.
  6. Compatibilidade com a plataforma de assinatura e os sistemas do fundo.

Os erros mais comuns

  • Certificado vencido no dia da operação.
  • Certificado em nome de quem não tem poderes para assinar, ou com procuração vencida.
  • e-CNPJ usado por alguém que não é o responsável por ele.
  • Exigir certificado onde a assinatura avançada atende, o que trava o cedente sem necessidade.

Quando o certificado não é necessário

Em contratos e termos de cessão entre as partes, a assinatura avançada costuma atender; o certificado, por outro lado, entra onde a lei, um órgão, a contraparte ou o regulamento o exigem. Veja assinatura eletrônica x assinatura digital e validade jurídica da assinatura eletrônica.

Na Flixsign

Na mesma operação, cada documento é assinado com ou sem certificado ICP-Brasil, conforme a exigência de cada um. Veja como funciona para FIDCs, securitizadoras e factorings.

Por fim, com certificado, a assinatura também pode ser feita em lote; veja o guia de assinatura digital em lote.

Perguntas frequentes

O certificado A1 vai acabar?

Vai, mas não em 2026. A Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 extinguiu o tipo A1; na cadeia atual, ele ainda pode ser emitido e usado até 02/03/2029. Na cadeia nova, só pode ser emitido até 31/12/2026, para aplicações específicas.

O selo eletrônico pode assinar contratos?

Não. A Resolução 211/2024 proíbe usar o selo eletrônico para assinar como manifestação de vontade da pessoa jurídica (art. 4º). Dessa forma, depois da transição, o contrato passa a ser assinado pelo e-CPF de quem representa a empresa.

A1 ou A3: qual usar para assinar contratos de cessão?

Para assinar contratos, o mais comum é o A3, em cartão, token ou nuvem; o A1 fica num arquivo no computador. Os dois valem na cadeia atual até 02/03/2029, e o A3 em nuvem permite assinar de vários dispositivos, sem token. Depois da transição, no entanto, o caminho é o e-CPF de cada representante.

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Última revisão: outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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