Duplicata mercantil: aceite, protesto por indicação e o que conferir antes de comprar

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Neste artigo

A duplicata mercantil é o lastro clássico das operações de factoring e de FIDC. Mesmo com a forma escritural, a Lei 5.474/1968 segue valendo, inclusive de forma subsidiária para o novo título.

Duplicata mercantil é o título de crédito extraído da fatura de uma venda mercantil, conforme a Lei 5.474/1968. Aceita pelo comprador, ela é título executivo. Sem aceite, também é, desde que protestada, com prova de entrega e recebimento da mercadoria e sem recusa formal. Por fim, na duplicata por indicação, o protesto usa os dados do título.

O que muda na prática

A lei de 1968 importa para quem compra duplicata mercantil, porque define o que torna o crédito cobrável. Por isso, a conferência vem antes da compra:

  • Sem aceite, a execução contra o sacado exige protesto, prova de entrega e nenhuma recusa formal (artigo 15, II).
  • No protesto por indicação, inclusive eletrônico, quem apresenta os dados ao cartório responde por eles (Lei 9.492, artigos 5º e 8º, § 1º).
  • Conforme o STJ (Tema 465), quem recebe por endosso translativo título sem causa e o protesta responde pelos danos.
  • Ademais, sem protesto em 30 dias do vencimento, o portador perde o regresso contra endossantes e avalistas (artigo 13, § 4º).

O que é duplicata mercantil?

Conforme o artigo 1º, o vendedor deve extrair fatura em toda venda mercantil com prazo de pelo menos 30 dias. Ao mesmo tempo, pode tirar dela uma duplicata para circular como efeito comercial (artigo 2º). Além disso, a lei não admite outro título de crédito para esse saque.

Por outro lado, vendas contra a entrega ou com prazo inferior a 30 dias também podem gerar duplicata (artigo 3º, § 2º).

Requisitos da duplicata mercantil

O artigo 2º, § 1º, lista o conteúdo obrigatório do título. Para quem compra, pesam sobretudo o número da fatura, o vencimento, as partes, o valor, a praça de pagamento, o aceite e a assinatura do emitente. Uma duplicata, aliás, não pode corresponder a mais de uma fatura (artigo 2º, § 2º). Nas vendas parceladas, porém, cabe uma duplicata única ou uma série (artigo 2º, § 3º).

Como funciona o aceite da duplicata mercantil

O aceite, isto é, a declaração do comprador de que reconhece a dívida e vai pagá-la, vem no próprio título (artigo 2º, § 1º, VIII). Em primeiro lugar, o vendedor tem 30 dias da emissão para remeter a duplicata (artigo 6º, § 1º). Em seguida, se ela não for à vista, o comprador deve devolvê-la em 10 dias da apresentação, assinada ou com as razões da recusa (artigo 7º).

Contudo, o comprador pode reter o título até o vencimento, desde que a instituição cobradora concorde e ele comunique por escrito o aceite e a retenção (artigo 7º, § 1º).

Quando o comprador pode recusar

Conforme o artigo 8º, a recusa só vale por três motivos: avaria ou não recebimento da mercadoria, salvo se ela viajou por conta e risco do comprador; vícios ou diferenças comprovados; ou divergência de prazo ou preço. Para quem compra o crédito, essa recusa é sinal vermelho, já que afasta a execução sem aceite contra o sacado (artigo 15, II, c).

O que é duplicata de venda mercantil por indicação (DMI)?

O nome vem do protesto por indicações, isto é, feito com os dados que o portador fornece ao cartório. Nos cartórios de protesto, aliás, essa espécie de título tem a sigla DMI. A Lei 5.474 prevê esse caminho sempre que o comprador não devolve o título (artigo 13, § 1º).

Posteriormente, a Lei 9.492/1997 permitiu ao cartório receber essas indicações por meio eletrônico (artigo 8º, § 1º). Porém, o apresentante responde por inteiro pelos dados, enquanto o cartório só os instrumentaliza. Do mesmo modo, se o sacado não devolve no prazo a duplicata enviada para aceite, o protesto pode usar as indicações da emissão (Lei 9.492, artigo 21, § 3º).

Duplicata virtual e boleto: o que decidiu o STJ

A lei não usa a expressão “duplicata virtual”, mas o STJ a emprega para a duplicata emitida em meio eletrônico, cobrada por boleto e protestada por indicação.

Em 22/08/2012, a Segunda Seção do STJ admitiu a execução desse título no EREsp 1.024.691/PR. No caso, porém, o boleto veio com o instrumento de protesto, as notas fiscais e os comprovantes de entrega assinados. Em outras palavras, a execução se apoiou no conjunto de documentos da venda. Além disso, desde a Lei 14.301/2022, a prova de entrega e recebimento pode ser eletrônica (artigo 15, II, b).

Duplicata sem aceite pode ser cobrada na Justiça?

Pode, mas o caminho depende dos documentos, conforme os artigos 15 e 16 da Lei 5.474.

SituaçãoExigência e caminho
Duplicata aceitaAceite, com ou sem protesto: execução (artigo 15, I)
Sem aceiteProtesto, prova de entrega e nenhuma recusa formal: execução (artigo 15, II)
Sem aceite e não devolvidaProtesto por indicações, nas mesmas condições: execução (artigo 15, § 2º)
Contra sacador, endossantes e avalistasProtesto em qualquer forma: execução (artigo 15, § 1º)
Fora dessas hipótesesAção de conhecimento, inclusive para discutir a recusa (artigo 16)

Prazos da duplicata mercantil que o back-office controla

Além disso, quatro prazos entram no calendário:

  • Regresso: protesto em até 30 dias do vencimento, a fim de preservar o regresso (artigo 13, § 4º).
  • Falta de aceite: protesto só antes do vencimento, desde que vencido o prazo legal (Lei 9.492, artigo 21, § 1º).
  • Registro do protesto: até três dias úteis da protocolização (Lei 9.492, artigo 12).
  • Prescrição da execução: três anos do vencimento contra o sacado, enquanto contra endossantes é um ano do protesto (artigo 18).

O que é duplicata fria?

Em geral, o mercado chama de duplicata fria o que o Código Penal trata como duplicata simulada. De fato, o artigo 172 pune a emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

A pena, conforme a redação da Lei 8.137/1990, é de detenção de dois a quatro anos, e multa. Igualmente, quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas incorre nas mesmas penas (parágrafo único).

O risco de quem compra e protesta

Além disso, comprar uma duplicata fria expõe o financiador. Conforme o Tema 465 do STJ, julgado em 28/09/2011 no REsp 1.213.256/RS, o endossatário que recebe por endosso translativo título com vício formal responde pelos danos do protesto indevido. Nas anotações, aliás, o vício aparece como falta de causa para emitir a duplicata. A tese ressalva, porém, o regresso contra endossantes e avalistas e originou a Súmula 475.

Por isso, a conferência do lastro vale duas vezes: antes da compra e antes do protesto. Nenhum sinal prova fraude sozinho, mas alguns pedem checagem:

  • nota fiscal cancelada, substituída ou com valor diferente da duplicata;
  • sacado sem histórico com o cedente, ou que desconhece a compra;
  • pico de emissões às vésperas da cessão, sem vendas que o expliquem;
  • a mesma nota fiscal em mais de um borderô ou remessa.

Transição da duplicata mercantil para a escritural

A Lei 13.775/2018 criou a forma escritural da mesma duplicata, lançada em sistema de escriturador autorizado (artigos 2º e 3º). Ainda assim, a Lei 5.474 continua a valer para ela de forma subsidiária (artigo 12). Por fim, o cronograma, as escrituradoras e o efeito para FIDCs e factorings estão no guia da duplicata escritural.

Na Flixsign

A Flixsign não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão (veja a formalização do lastro para FIDC). A verificação do lastro continua com quem compra o crédito; no FIDC, com o gestor e o custodiante. Além disso, no factoring, o borderô inteiro sai em uma assinatura.

Próximo passo: o que conferir antes de comprar uma duplicata mercantil

A tabela reúne as conferências que sustentam a cobrança e, ao mesmo tempo, reduzem o risco de lastro.

ConferênciaO que olhar
Nota fiscalTem autorização de uso e segue sem cancelamento; partes, valor e data batem com o título (artigos 2º e 3º)
RequisitosVencimento, praça de pagamento, assinatura do emitente e demais itens do artigo 2º, § 1º
Aceite ou entregaAceite assinado ou comunicado; sem aceite, prova de entrega em papel ou eletrônica (artigos 7º e 15)
RecusaRecusa no prazo e pelos motivos legais (artigo 8º) e eventos de manifestação do destinatário na NF-e
ProtestosConsulta gratuita aos protestos do sacado na central nacional dos tabeliães (Lei 9.492, artigo 41-A, III)
DuplicidadeA mesma nota ou o mesmo título em outro borderô, remessa ou financiador

Por exemplo, imagine uma factoring que recebe um borderô com 40 duplicatas. Na conferência, porém, duas notas aparecem canceladas e um sacado não reconhece a compra. Então, a factoring retira os três títulos e pede as provas de entrega dos demais antes de assinar. No FIDC, do mesmo modo, veja como conferir a chave da NF-e no CNAB 444 antes da remessa.

Perguntas frequentes

Emissão, cobrança e protesto da duplicata mercantil

Qual é a diferença entre duplicata e fatura?

A fatura discrimina as mercadorias vendidas e, nas vendas com prazo de pelo menos 30 dias, é obrigatória (Lei 5.474, artigo 1º). Já a duplicata é o título de crédito extraído da fatura para circular como efeito comercial (artigo 2º). Além disso, uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura (artigo 2º, § 2º).

Uma duplicata pode estar ligada a mais de uma nota fiscal?

A regra da Lei 5.474 é por fatura: uma duplicata não pode corresponder a mais de uma (artigo 2º, § 2º). No entanto, a fatura pode indicar só os números e valores das notas parciais emitidas nas vendas (artigo 1º, § 1º). Nesse caso, confira cada nota citada antes de comprar o título.

Duplicata virtual pode ser executada?

Pode. No EREsp 1.024.691/PR, julgado em 22/08/2012, a Segunda Seção do STJ admitiu a execução de duplicata virtual protestada por indicação. Contudo, o boleto veio com o instrumento de protesto, as notas fiscais e os comprovantes de entrega assinados. Por isso, guarde esse conjunto em cada operação.

O que significa DMI no protesto?

É a sigla que os cartórios de protesto usam para a duplicata de venda mercantil por indicação. Nesse protesto, o cartório recebe os dados do título informados pelo apresentante, sem a cártula (Lei 5.474, artigo 13, § 1º). Além disso, quem apresenta responde por esses dados (Lei 9.492, artigo 8º, § 1º).

Duplicata fria, prescrição e futuro do título em papel

Duplicata fria é crime?

Sim. O Código Penal trata a conduta como duplicata simulada (artigo 172). Ou seja, é crime emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. A pena é de detenção de dois a quatro anos, e multa.

Quem compra uma duplicata fria responde pelo protesto?

Pode responder. Pela tese do Tema 465 do STJ, quem recebe por endosso translativo título com vício formal responde pelos danos do protesto indevido. O tribunal fixou a tese no REsp 1.213.256/RS e ressalvou o regresso contra endossantes e avalistas. Por isso, revise o lastro antes de enviar o título a protesto.

Qual é o prazo de prescrição da duplicata mercantil?

Contra o sacado e seus avalistas, a execução prescreve em três anos do vencimento. Contra endossantes e avalistas, o prazo é de um ano do protesto; entre coobrigados, de um ano do pagamento (Lei 5.474, artigo 18). Além disso, sem protesto em 30 dias do vencimento, o portador perde o regresso contra endossantes.

A duplicata mercantil em papel vai acabar?

Não há revogação expressa da Lei 5.474. A Lei 13.775/2018 criou a forma escritural e manteve a lei de 1968 como norma subsidiária (artigo 12). Entretanto, a Resolução CMN 4.815/2020 prevê que instituições financeiras usem só duplicatas escriturais ao negociar recebíveis mercantis, em prazos escalonados por porte a partir de 2027 (artigo 3º).

Fontes

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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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