Cessão fiduciária de recebíveis: como funciona, registro e efeitos na recuperação judicial

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Em CCBs e operações estruturadas, a cessão fiduciária de recebíveis define quem fica com o caixa na recuperação judicial do devedor. Por isso, o que o contrato descreve e o que a operação consegue provar pesam tanto quanto a taxa.

Cessão fiduciária é a transferência de recebíveis ao credor, em garantia, até a quitação da dívida (Lei 4.728/1965, artigo 66-B). Para o STJ, ela se constitui na contratação, sem depender de registro em cartório. Assim, o crédito que ela garante fica fora da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, artigo 49, § 3º), desde que os recebíveis sejam identificáveis.

O que muda na prática

A trava sobre os recebíveis depende de três provas: que a garantia existe, quais créditos cobre e desde quando vale. Assim, boa parte do trabalho sai do cartório e vai para o dossiê da operação.

  • FIDC: a diligência de CCBs com cessão fiduciária precisa abrir o instrumento da garantia, pois a trava depende dele.
  • Securitizadora: sempre que a garantia reforça uma emissão, o ideal é que os aditivos digam quais recebíveis entram.
  • Factoring: comprar o recebível não é o mesmo que recebê-lo em garantia, porque os efeitos na recuperação mudam.

O que é cessão fiduciária e qual é a base legal

Lei 4.728/1965 e Lei 9.514/1997

A regra central está no artigo 66-B da Lei 4.728/1965, incluído pela Lei 10.931/2004. O § 3º admite a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito. Se houver inadimplemento ou mora, o credor pode vender o crédito a terceiros sem leilão. Porém, deve abater a dívida e as despesas e entregar o saldo ao devedor.

O § 4º manda aplicar os artigos 18 a 20 da Lei 9.514/1997. Assim, o contrato transfere ao credor a titularidade dos créditos até a liquidação da dívida (artigo 18). Além disso, o credor pode intimar os devedores dos títulos e receber deles direto, mas responde como depositário pelo excesso (artigo 19).

Código Civil

O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel infungível (artigo 1.361). Nela, o registro no Registro de Títulos e Documentos (RTD) do domicílio do devedor é constitutivo (§ 1º). No entanto, o artigo 1.368-A remete as demais espécies às leis especiais.

Qual a diferença entre cessão fiduciária e cessão de crédito?

Na cessão definitiva, o cedente vende o crédito (Código Civil, artigos 286 a 298). Na fiduciária, o credor só fica com ele até a quitação, porque o fim é garantir uma dívida. O instrumento da venda ao fundo, aliás, tem guia próprio: termo de cessão em FIDC.

AspectoCessão definitivaCessão fiduciáriaPenhor de recebíveis
Titular do créditoCessionárioCredor, até a quitação (Lei 9.514, artigo 18)Devedor, que empenha o crédito
Como se constituiInstrumento; perante terceiros, com as formalidades do CC, artigo 288Na contratação, pois o STJ dispensa o registro (REsp 1.629.470/MS)Instrumento registrado no RTD (CC, artigo 1.452)
Devedor do títuloEficácia depende de notificação (CC, artigo 290)Credor pode intimá-lo e receber direto (Lei 9.514, artigo 19)Eficácia depende de notificação (CC, artigo 1.453)
Na recuperação de quem cedeu ou empenhouNão há garantia: o crédito vendido é do cessionárioFora dos efeitos da recuperação (Lei 11.101, artigo 49, § 3º)Sujeito à recuperação, mas com conta vinculada na suspensão (artigo 49, § 5º)

Cessão fiduciária precisa de registro? O que decidiu o STJ

A discussão nasceu do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Em recuperações judiciais, surgiu a tese de que a cessão sem registro no RTD não teria se constituído. Assim, o crédito entraria no plano como quirografário. O STJ rejeitou a tese e, atualmente, fala em entendimento consolidado (AREsp 3.049.435/RJ).

  • 17/12/2015: no REsp 1.412.529/SP, a Terceira Turma afastou o artigo 1.361, § 1º, da cessão fiduciária de títulos de crédito. Isso porque ela segue a Lei 4.728/1965.
  • 30/11/2021: no REsp 1.629.470/MS, a Segunda Seção dispensou o registro no RTD. Por maioria, entendeu que o registro pode ser necessário perante o devedor do título, mas não afeta os demais credores.
  • 29/9/2026: no AgInt no REsp 1.989.126/SP, a Quarta Turma aplicou a mesma conclusão a recebíveis futuros.

Para que o registro continua servindo

A dispensa vale para a recuperação, mas o registro não perdeu função. Afinal, o Código Civil condiciona ao registro público os efeitos da cessão perante terceiros (artigo 221). Do mesmo modo, a Lei 10.931/2004 submete as garantias reais da CCB aos registros legais para valer contra terceiros (artigo 42). Na CCB escritural, por exemplo, as garantias precisam constar do sistema de escrituração (artigo 42-A, § 2º). Na duplicata escritural, a escrituração inclui ônus e gravames (Lei 13.775/2018, artigo 4º, V), conforme o guia de duplicata escritural.

Cessão fiduciária na recuperação judicial: o que é a trava bancária

O que diz a Lei 11.101/2005

O artigo 49 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido. No entanto, o § 3º exclui o crédito do proprietário fiduciário, e prevalecem a propriedade e as condições do contrato. Contudo, durante a suspensão, a lei proíbe a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais.

A Lei 14.112/2020 manteve o § 3º, mas alterou o artigo 6º. Desse modo, a suspensão de 180 dias, antes improrrogável, passou a admitir uma prorrogação excepcional, por igual período (§ 4º). Além disso, o novo § 7º-A afasta a suspensão para esses créditos. Ainda assim, o juízo pode suspender, nesse prazo, constrições sobre bens de capital essenciais, por cooperação jurisdicional.

Trava bancária: o que o STJ decidiu

Trava bancária é o nome usado, inclusive pelo STJ, para a retenção dos recebíveis na cessão fiduciária de direitos creditórios. Segundo o tribunal, o credor pode tomar o crédito da conta vinculada ou receber do devedor do título (REsp 1.797.196/SP). Já que os recebíveis não são bens de capital, o STJ tem negado sua liberação pela essencialidade.

DecisãoConclusão
REsp 1.758.746/GO, Terceira Turma, 25/9/2018Crédito cedido fiduciariamente é bem incorpóreo e fungível, por isso não é bem de capital; trava restabelecida.
REsp 2.166.098/RJ, Quarta Turma, 9/3/2026Amortizações durante a suspensão são lícitas, porque recebíveis não são bens de capital essenciais.
AREsp 3.222.035/GO, Quarta Turma, 14/9/2026Conforme o contrato, a exclusão alcança recebíveis futuros à medida que nascem; reter não é constrição indevida.
REsp 1.797.196/SP, Terceira Turma, 9/4/2019O contrato precisa identificar os direitos creditórios, mas não cada título que os representa.
AREsp 3.205.965/BA, Quarta Turma, 22/9/2026As bandeiras de cartão bastaram, pois são critério objetivo de identificação.
AREsp 3.049.435/RJ, Terceira Turma, 4/5/2026A renúncia à garantia exige manifestação expressa, de modo que executar o título não basta.

Onde a trava encontra limites

A proteção alcança só os créditos com garantia fiduciária. No AgInt no REsp 1.989.126/SP, por exemplo, a Quarta Turma manteve na recuperação os contratos de desconto sem garantia fiduciária. Além disso, o objeto da garantia precisa ser identificável (REsp 2.166.938/SP, Terceira Turma, 15/10/2024). A Quarta Turma, porém, ressalvou a devolução de valores retidos se provada a essencialidade (AREsp 3.222.035/GO). No caso, o tribunal não viu bem de capital essencial nos recebíveis de cartão.

Como formalizar a cessão fiduciária: o que a operação precisa provar

No instrumento

Na CCB, a garantia pode estar na cédula ou em documento separado mencionado nela (Lei 10.931/2004, artigo 32). Além disso, o bem precisa de descrição que o identifique (artigo 33), como mostra o guia de CCB em operações estruturadas. Some a isso os itens do artigo 18 da Lei 9.514/1997. Por cautela, inclua também os do caput do artigo 66-B, como cláusula penal e índice de atualização. Se o credor não atua no mercado financeiro e de capitais, então confirme o enquadramento com o jurídico.

Conta vinculada, notificação e aditivos

Sempre que houver conta vinculada, é prudente que o contrato diga qual é a conta, o que se retém e quando se libera o excedente. Já a notificação do artigo 19 da Lei 9.514/1997 evita que os devedores dos títulos sigam pagando ao cedente. Por fim, convém datar cada aditivo que troca recebíveis ou muda percentuais e colher a assinatura de todos.

Exemplo: o percentual que vira disputa

Por exemplo, imagine um FIDC que compra uma CCB com cessão fiduciária de duplicatas e uma cláusula de 40%. Se o emitente pedir recuperação, a dúvida será se os 40% definem o objeto da garantia ou só a retenção. Uma dúvida desse tipo, aliás, chegou ao STJ no REsp 2.166.938/SP, em que os 35% eram só limite de amortização. Logo, convém que a redação separe as duas coisas e que o dossiê mostre a versão assinada de cada aditivo.

Na Flixsign

Na plataforma da Flixsign para FIDCs, os documentos da operação, como a CCB e os aditivos, seguem em um só fluxo, com assinatura em lote e trilha de evidências por signatário. A Flixsign não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão. A verificação do lastro continua com o gestor e o custodiante.

Checklist de formalização da cessão fiduciária

Antes de liberar o crédito e a cada aditivo, confira:

  • Instrumento com total da dívida, forma de pagamento, juros e créditos identificados, conforme o artigo 18 da Lei 9.514/1997.
  • Critério objetivo para recebíveis futuros, como sacados, contratos ou bandeiras de cartão.
  • Percentual de retenção separado do objeto da garantia, para que a redação não gere dúvida.
  • Conta vinculada identificada, com regra de liberação do excedente.
  • Notificação aos devedores dos títulos sempre que o pagamento for direto ao credor.
  • Registro no RTD ou no sistema de escrituração, a fim de valer perante terceiros.
  • Status das NF-e que lastreiam as duplicatas cedidas, antes de cada inclusão.
  • Assinaturas de todas as partes, com trilha por signatário e versão final no dossiê.

Perguntas frequentes

Como funciona a cessão fiduciária

O que é cessão fiduciária?

É a garantia em que o devedor transfere ao credor recebíveis ou títulos de crédito até pagar a dívida. A base está no artigo 66-B da Lei 4.728/1965. Assim, quitada a dívida, os créditos voltam ao devedor.

Cessão fiduciária precisa de registro em cartório?

Para ficar fora da recuperação judicial, não. Isso porque a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.629.470/MS (30/11/2021), dispensou o registro no RTD para constituí-la. Mesmo assim, o registro importa perante terceiros, conforme o artigo 221 do Código Civil e o artigo 42 da Lei 10.931/2004.

Cessão fiduciária pode recair sobre recebíveis futuros?

Pode. A Lei 10.931/2004 admite, na CCB, garantia sobre bem presente ou futuro (artigo 31). O STJ também aceita a cessão fiduciária de créditos a performar, desde que identificáveis (REsp 2.166.938/SP). Para a Quarta Turma, aliás, a exclusão alcança esses recebíveis à medida que nascem (AREsp 3.222.035/GO).

Qual a diferença entre cessão fiduciária e penhor de recebíveis?

No penhor, o crédito continua do devedor, e a constituição exige registro no RTD (Código Civil, artigo 1.452). Por outro lado, o penhor não está na exceção do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Na recuperação, portanto, o valor recebido das garantias fica em conta vinculada durante a suspensão, enquanto não houver renovação ou substituição delas (§ 5º).

Recuperação judicial e trava bancária

Cessão fiduciária entra na recuperação judicial?

Em regra, não. Pelo artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação. Além disso, o STJ entende que recebíveis, inclusive futuros, não são bens de capital. Por isso, o tribunal tem negado a liberação deles pela essencialidade.

O que é trava bancária?

Trava bancária é a retenção, pelo credor, dos recebíveis cedidos fiduciariamente, por exemplo em conta vinculada. Segundo o STJ, o credor pode tomar o crédito dessa conta ou receber do devedor do título (REsp 1.797.196/SP).

Fontes

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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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