A diferença entre assinatura eletrônica e digital é de gênero e espécie. Ou seja, assinatura eletrônica é o gênero; a digital, no uso do mercado, é a eletrônica feita com certificado ICP-Brasil. As duas têm validade jurídica no Brasil, e o que muda é o grau de comprovação da autoria e os casos em que a lei, um órgão ou a contraparte exigem uma delas.
As três modalidades da Lei 14.063/2020
| Modalidade | Como funciona | Exemplo |
|---|---|---|
| Simples | Identifica o signatário e associa a assinatura ao documento | Aceite confirmado por e-mail ou código |
| Avançada | Ligada ao signatário de forma unívoca, sob controle exclusivo dele, e acusa qualquer alteração posterior; não usa certificado ICP-Brasil | Assinatura por link com identificação do signatário e trilha de evidências |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil e tem o maior grau de confiabilidade | Assinatura com e-CPF ou, até a transição de 2029, com e-CNPJ |
A Lei 14.063/2020 define as modalidades no capítulo sobre interações com o poder público, que exclui expressamente as relações entre particulares (art. 2º, parágrafo único), mas a sua classificação virou a referência do mercado também nos contratos privados.
Qual delas tem validade jurídica
Todas. A MP 2.200-2/2001 presume verdadeiro o documento assinado com certificado ICP-Brasil (art. 10, §1º). Também admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto (art. 10, §2º). O Código Civil completa: a forma é livre, salvo quando a lei exige uma específica (art. 107).
De fato, o STJ aplica esse entendimento: em decisões de 2024 a 2026, reconheceu a validade de contratos e CCBs assinados em plataformas sem credenciamento na ICP-Brasil. Os casos estão em o que o STJ decidiu sobre assinatura sem ICP-Brasil.
Desde 2023, o CPC também dispensa as testemunhas no título executivo eletrônico quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º).
As diferenças na prática
| Critério | Assinatura eletrônica (simples ou avançada) | Assinatura digital (qualificada) |
|---|---|---|
| Como identifica | Dados e evidências do processo de assinatura | Certificado emitido por autoridade certificadora credenciada |
| Peso da prova | Vale se aceita pelas partes; a autoria se prova pela trilha | Autoria presumida por lei |
| O que o signatário precisa | Celular ou e-mail | Certificado ICP-Brasil válido, em geral A3 em token, cartão ou nuvem |
| Atrito | Baixo: basta um link no celular ou no e-mail | Maior: certificado com custo e prazo de validade |
| Quando usar | Contratos e termos entre as partes | Quando a lei, um cartório, um órgão ou a contraparte exigem |
Quando usar cada uma
- Pela lei. Em atos com o poder público, a Lei 14.063/2020 define o mínimo de cada caso; a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, pede a qualificada, salvo quando o emitente é pessoa física ou MEI.
- Por quem recebe. Cartórios, órgãos e contrapartes podem exigir certificado em atos específicos.
- Pelo contrato ou pelo regulamento. Um regulamento de fundo ou um contrato pode igualmente fixar a modalidade.
Assim, em contratos e termos de cessão entre as partes, a assinatura avançada costuma atender. Por outro lado, o certificado entra onde alguém o exige.
Para escolher o certificado e entender a transição até 2029, veja certificado digital ICP-Brasil: o que muda até 2029.
Na Flixsign
As duas convivem na mesma operação: cada documento recebe a modalidade que exige, com ou sem certificado ICP-Brasil. Além disso, o cedente assina pelo celular, por link enviado por e-mail ou WhatsApp, sem cadastro prévio, e cada etapa fica registrada. Veja também validade jurídica da assinatura eletrônica e a solução para factorings.
Por fim, para operações com muitos documentos, veja como funciona a assinatura digital em lote.
Perguntas frequentes
Simples, avançada e qualificada, conforme a Lei 14.063/2020. Só a qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.
Sim. Assinatura eletrônica é o gênero; a assinatura digital, no uso do mercado, é a eletrônica qualificada, feita com certificado ICP-Brasil.
É uma assinatura eletrônica avançada, disponível para contas gov.br prata e ouro, segundo o governo federal. Ela não usa certificado ICP-Brasil.
O certificado é a credencial emitida por uma autoridade certificadora da ICP-Brasil. A assinatura digital é o ato de assinar um documento com esse certificado.
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Última revisão: outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.



