Contrato assinado digitalmente precisa de testemunhas? Título executivo eletrônico e o STJ

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Em muitas operações de crédito, a objeção aparece logo: contrato assinado digitalmente precisa de testemunha? A resposta muda conforme a pergunta seja sobre validade ou sobre força executiva, e conforme o documento.

Para valer, em regra, não (Código Civil, artigo 107). Para ser título executivo, o documento particular exige duas testemunhas (CPC, artigo 784, III). A exceção, contudo, é o documento eletrônico com integridade conferida por provedor de assinatura (§ 4º do mesmo artigo). Já a CCB e a duplicata não dependem de testemunhas, porque a lei própria lhes dá força executiva.

O que muda na prática

Uma mesma operação reúne documentos com regimes diferentes. Por isso, a pergunta útil é de onde vem a força executiva de cada um.

  • No FIDC, o fundo executa o devedor pelo título cedido. Assim, as testemunhas só importam se esse título for um documento particular.
  • Na securitizadora, a CCB é título executivo pela Lei 10.931/2004, enquanto o contrato de cessão depende do artigo 784.
  • No factoring, o contrato de fomento mercantil e os aditivos são documentos particulares. Por isso, executar obrigações do cedente exige testemunhas ou o § 4º.

Além disso, a dispensa resolve só metade do problema, porque falta provar quem assinou e que o documento não mudou.

O que é título executivo extrajudicial e quando o contrato precisa de testemunha

Título executivo extrajudicial é o documento que permite cobrar a dívida direto por execução. Para isso, a obrigação precisa ser certa, líquida e exigível (CPC, artigo 783). Segundo o STJ, aliás, a lista legal de títulos executivos admite apenas interpretação restritiva (REsp 1.495.920/DF).

O inciso III dá força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ainda assim, o STJ admite mitigar a exigência quando outro meio idôneo comprova o ajuste (REsp 1.930.124/DF).

Sem testemunhas, o contrato continua válido (Código Civil, artigo 107). Então, o credor pode cobrar por ação monitória (CPC, artigo 700) ou pelo procedimento comum (artigo 318). O guia de validade jurídica da assinatura eletrônica cobre os casos com e sem ICP-Brasil.

O § 4º e o contrato assinado digitalmente sem testemunha

A Lei 14.620/2023 incluiu este parágrafo no artigo 784, em vigor desde 14/07/2023 (artigos 34 e 44):

“Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”

Há três condições. Em primeiro lugar, o título precisa existir em meio eletrônico, na constituição ou no ateste. Além disso, a assinatura segue uma modalidade prevista em lei, como as da Lei 14.063/2020 (artigo 4º). Por fim, um provedor de assinatura confere a integridade do documento. O guia de assinatura eletrônica e assinatura digital explica essas modalidades.

Quem é o provedor de assinatura

O CPC não define o termo, mas dele depende a resposta sobre se o contrato assinado digitalmente precisa de testemunha. No REsp 2.150.278/PR, de 2024, a Terceira Turma aplicou o § 4º e falou em entidade provedora do serviço de assinatura. Conforme a decisão, a integridade se controla por hash, enquanto a autenticação usa fatores como senha, códigos e biometria.

Em 2025, contudo, a turma manteve decisão que invalidou assinaturas de CCBs autenticadas só pelo credor (AgInt no REsp 2.176.537/PR). Por isso, convém que a autenticação não dependa só de quem vai cobrar.

O que o STJ decidiu sobre contrato assinado digitalmente sem testemunha

Desde 2018, a Terceira Turma admite, com condições, o contrato eletrônico sem testemunhas como título executivo. Do mesmo modo, a Quarta Turma decidiu nesse sentido em 2026.

DecisãoTurma e data do julgamentoO que o STJ decidiu
REsp 1.495.920/DFTerceira Turma, 15/05/2018Mútuo eletrônico com assinatura ICP-Brasil pode, excepcionalmente, ser título executivo sem testemunhas, já que a certificadora atesta quem assinou. Decisão por maioria.
AgInt no REsp 2.163.004/DFTerceira Turma, 28/10/2024A executividade é possível desde que haja meios de verificar autenticidade e presencialidade do contratante. No caso, porém, o tribunal manteve a negativa.
REsp 2.221.156/SPTerceira Turma, 29/09/2025Contrato eletrônico de capital de giro, assinado digitalmente e sem testemunhas, é título executivo. Por isso, a turma afastou a conversão em ação de conhecimento.
REsp 1.930.124/DFQuarta Turma, 30/03/2026Contrato com assinatura ICP-Brasil atesta autenticidade e autoria e pode ter força executiva sem testemunhas. Assim, converter a execução não se justifica.
AREsp 3.204.125/SPQuarta Turma, 14/09/2026O STJ manteve a força executiva de empréstimo com senha e token, método aceito pelas partes, sem ICP-Brasil. A origem não aplicou o § 4º; pesaram o crédito liberado e o pagamento parcial.

Em suma, a prova definiu o desfecho. Afinal, em vários casos o STJ não reexaminou fatos, e pesou a prova feita na origem.

Títulos que já são executivos por lei

Alguns documentos não passam pelo inciso III, porque a lei própria lhes dá força executiva (artigo 784, I e XII).

A Lei 10.931/2004 declara a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial, que representa dívida certa, líquida e exigível (artigo 28). Os requisitos essenciais estão no artigo 29 e não incluem testemunhas. Aliás, a assinatura pode ser eletrônica, desde que identifique o signatário de forma inequívoca (artigo 29, § 5º).

Sempre que necessário, o credor apura o valor por planilha ou extrato, que integram a cédula (artigo 28, § 2º). Endosso e CCB escritural estão no guia de CCB em operações estruturadas.

Já a duplicata aceita, protestada ou não, permite cobrança executiva (Lei 5.474/1968, artigo 15, I). Sem aceite, porém, ela precisa do protesto e do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, que pode ser eletrônico. Além disso, o sacado não pode ter recusado o aceite nos termos da lei (artigo 15, II). A duplicata escritural também é título executivo e segue o mesmo artigo 15 (Lei 13.775/2018, artigo 7º).

A nota fiscal, contudo, não substitui a duplicata. Em 2026, o STJ manteve a extinção de execução baseada só em NF-e, mesmo com comprovante de entrega (AREsp 3.152.827/BA). Conforme a decisão, sem os requisitos legais a execução é nula, e o caminho é o processo de conhecimento.

Força executiva e evidências, documento por documento

Quando o devedor impugna a autenticidade, o ônus da prova cabe a quem produziu o documento (CPC, artigo 429, II). Nesse sentido, o STJ aplicou essa regra a contratos bancários de consumo (Tema Repetitivo 1.061). Por isso, o dossiê de cada documento deve nascer junto com a assinatura.

DocumentoForça executivaO que guardar
CCBLei 10.931/2004, artigo 28, sem testemunhasCédula, planilha ou extrato, demonstrativo atualizado (CPC, artigo 798, I) e endosso, se houver
DuplicataLei 5.474/1968, artigo 15, sem testemunhasAceite, ou protesto e comprovante de entrega
Mútuo, confissão de dívida, fomento e aditivosCPC, artigo 784, III, com duas testemunhas ou, no meio eletrônico, pelo § 4ºRelatório de assinaturas, prova de integridade e cláusula de aceite da forma eletrônica (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 2º)
Termo de cessãoFora da lista; só serve de título contra o cedente desde que cumpra o inciso III ou o § 4ºTermo assinado e notificação ou ciência do devedor (Código Civil, artigo 290)
NF-e isoladaNão é título executivo, conforme o AREsp 3.152.827/BAGuardar como prova da operação, assim como a duplicata

Cessões e CCBs: o termo de cessão não é, por si, título executivo

Na cessão, o termo transfere o crédito e não aparece na lista do artigo 784. Assim, contra o devedor, a força executiva vem do título cedido, como a CCB ou a duplicata. Como endossatário ou cessionário, o fundo ou a securitizadora pode, então, promover a execução desse título (CPC, artigo 778).

Contra o cedente, a lógica muda. Se o termo prevê recompra ou coobrigação, a execução depende da forma do próprio termo. Ou seja, precisa cumprir o artigo 784, III, ou o § 4º, com obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783). Os elementos do instrumento estão no guia do termo de cessão em FIDC.

Por exemplo, um FIDC compra de uma cedente um lote de CCBs e outro de duplicatas. Contra os devedores, cada lote segue a lei do próprio título, conforme a tabela acima. Por fim, a recompra prevista no termo, em regra, só é executável com duas testemunhas ou pelo § 4º.

Afinal, contrato assinado digitalmente precisa de testemunha?

Quando o contrato assinado digitalmente não precisa de testemunha, a prova da assinatura passa a sustentar a execução. Por isso, cada operação escolhe entre três caminhos:

  1. Usar, sempre que possível, títulos executivos por lei, como a CCB e a duplicata.
  2. Assinar o documento particular em meio eletrônico, desde que um provedor confira a integridade, e dispensar testemunhas pelo § 4º.
  3. Manter duas testemunhas identificadas, que assinam eletronicamente. Essa opção segue o texto do inciso III, mas acrescenta signatários ao fluxo.

Nenhum caminho elimina o risco de discussão judicial. Portanto, registre a escolha na política de formalização, com o jurídico e, no FIDC, com o administrador.

Na Flixsign

Na Flixsign, os signatários assinam em lote, com ou sem certificado ICP-Brasil, conforme a exigência de cada documento. A trilha de evidências registra envio, assinatura e recusa por signatário, e os documentos ficam criptografados. Qualquer via assinada pode ser conferida na página de validação, pelo código do rodapé, pelo QR Code ou pelo envio do PDF. Veja como funciona para FIDCs.

Checklist antes da próxima operação

Antes de definir se cada contrato assinado digitalmente precisa de testemunha, revise três pontos:

  • Liste os documentos da operação e defina a base da força executiva de cada um: lei própria, testemunhas ou § 4º.
  • Confirme que cada assinatura gera relatório de autenticação, bem como prova de integridade.
  • Arquive, com cada cessão, o termo e a notificação do devedor, assim como os títulos cedidos.

Perguntas frequentes

Validade e § 4º no contrato assinado digitalmente

Contrato assinado digitalmente precisa de testemunha para ter validade?

Em regra, não. A lei só exige forma especial quando o diz (Código Civil, artigo 107), e a MP 2.200-2/2001 reconhece documentos eletrônicos. As testemunhas servem para outra coisa, isto é, dar ao documento particular força de título executivo (CPC, artigo 784, III).

O que diz o § 4º do artigo 784 do CPC?

Incluído pela Lei 14.620/2023, o parágrafo vale desde 14 de julho de 2023. Ele admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos eletrônicos. Além disso, dispensa as testemunhas quando um provedor de assinatura confere a integridade do documento.

O que é provedor de assinatura no CPC?

O CPC não define o termo. Ao aplicar o § 4º, o STJ falou em entidade provedora do serviço de assinatura (REsp 2.150.278/PR). Em 2025, porém, ele manteve decisão que invalidou assinaturas de CCBs autenticadas só pelo credor.

Execução, CCB e cessão

Contrato eletrônico sem testemunhas pode ser executado?

Pode. A Terceira Turma do STJ admite isso desde 2018, e a Quarta Turma decidiu no mesmo sentido em 2026. Em alguns casos, porém, o tribunal manteve decisões que negaram a execução por prova insuficiente de autenticidade. Por isso, o relatório de assinaturas pesa tanto quanto a dispensa legal.

A CCB precisa de testemunhas para ser executada?

Não. A Lei 10.931/2004 declara a CCB título executivo extrajudicial (artigo 28), e os requisitos do artigo 29 não incluem testemunhas. A assinatura pode ser eletrônica, desde que identifique o signatário de forma inequívoca.

O termo de cessão é título executivo?

Por si, não, porque ele transfere o crédito e não está na lista do artigo 784 do CPC. O cessionário pode executar o título cedido (artigo 778, § 1º, III). Para cobrar do cedente a recompra num FIDC, por exemplo, o termo precisa cumprir o artigo 784, III, ou o § 4º.

Fontes

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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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