Quando um FIDC, uma securitizadora ou uma factoring compra recebíveis, o negócio de base costuma ser uma cessão de crédito. Por isso, os artigos 286 a 298 do Código Civil definem quem recebe e quem responde quando o título falha.
Cessão de crédito é a transferência, pelo credor (cedente), do direito de receber uma dívida ao cessionário, sem depender de anuência do devedor, salvo lei, contrato ou natureza da obrigação em contrário. Perante o devedor, porém, ela só produz efeito após a notificação. Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito; pela solvência, só se assumir esse risco.
O que muda na prática
No FIDC, na securitizadora e na factoring, a cessão se materializa no termo, no contrato ou no borderô de cada operação. Assim, a formalização precisa fechar quatro riscos antes do pagamento.
| Risco | Regra | Controle |
|---|---|---|
| O devedor paga ao cedente | Quem paga antes de saber da cessão fica desobrigado, conforme o artigo 292 | Notificar e guardar a prova |
| O crédito não existe ou tem outro cessionário | Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência (artigo 295), mas prevalece a cessão completada com a tradição do título (artigo 291) | Conferir o lastro antes de pagar |
| Um credor do cedente disputa o crédito | Perante terceiros, valem instrumento formal e registro (artigos 221 e 288) | Instrumento completo e registro, quando cabível |
| O devedor alega defeito ou compensação | Ele mantém as defesas que tinha contra o cedente ao saber da cessão (artigo 294) | Notificar cedo, porque o notificado que se cala perde a compensação (artigo 377) |
O que é cessão de crédito e quem participa?
Na cessão de crédito, o credor original (cedente) transfere ao cessionário o direito de receber. Enquanto isso, o devedor, também chamado de cedido ou sacado, continua obrigado pela mesma dívida. Em geral, ele não precisa concordar. Afinal, só a lei, a natureza da obrigação ou o contrato barram a cessão (artigo 286).
Por isso, leia o contrato de origem, já que a cláusula proibitiva vale contra o cessionário quando consta do instrumento (artigo 286). Se esse contrato exige anuência, a notificação não a substitui, segundo a Quarta Turma do STJ, num caso de consórcio (REsp 2.155.476-SP, de 2026). Salvo disposição em contrário, a cessão abrange ainda os acessórios, como as garantias (artigo 287).
Como funciona a cessão de crédito no Código Civil?
Forma e registro perante terceiros
Perante terceiros, a cessão pede instrumento público ou particular com lugar, data, partes qualificadas e objeto (artigos 288 e 654, § 1º). Além disso, o artigo 221 condiciona esses efeitos ao registro público. Nesse sentido, a Lei 6.015/1973 sujeita a cessão de créditos ao registro em títulos e documentos (artigo 129, 10º). Esse registro produz efeitos a partir da sua data (artigo 130, § 1º).
Na duplicata escritural, por outro lado, a transferência de titularidade ocorre no sistema de escrituração (Lei 13.775/2018, artigo 4º, II). O guia de duplicata escritural detalha esse ambiente. Por isso, defina com o jurídico qual registro dá publicidade à cessão em cada estrutura.
Notificação do devedor
Perante o devedor, a cessão só tem eficácia depois da notificação (artigo 290). Igualmente, vale a declaração de ciência do devedor por escrito. Como a lei não fixa o meio, o essencial é provar que o devedor soube quem é o novo credor.
Em 06/10/2021, a Corte Especial do STJ registrou que a falta de notificação não torna a dívida inexigível (EAREsp 1.125.139-PR). Além disso, decidiu que a citação na cobrança do cessionário supre essa ciência. Ainda assim, notificar antes do vencimento evita o risco a seguir.
Pagamento antes da notificação e cessões repetidas
O devedor que paga ao credor primitivo antes de conhecer a cessão fica desobrigado (artigo 292). Por exemplo, um FIDC compra duplicatas de uma distribuidora, e o cliente dela paga sem saber da cessão. Então, o cliente fica quite, e o fundo terá de cobrar a distribuidora. Se houver várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título (artigo 291).
Exceções que o devedor pode opor
Contra o cessionário, o devedor pode usar as defesas que tinha contra o cedente ao saber da cessão (artigo 294). Assim, um defeito na mercadoria continua oponível ao cessionário. No entanto, o devedor notificado que nada opõe perde a compensação que teria contra o cedente (artigo 377).
Pro soluto e pro solvendo: o cedente responde se o devedor não pagar?
Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, mesmo sem cláusula (artigo 295). Pela solvência do devedor, no entanto, só responde se o contrato estipular (artigo 296). O STJ chama a primeira situação de cessão pro soluto e a segunda de pro solvendo (REsp 1.726.161-SP).
Mesmo na pro solvendo, porém, há teto. O cedente responde até o que recebeu, com juros, mais as despesas da cessão e da cobrança (artigo 297). Por exemplo, um fundo paga R$ 92 mil por títulos de R$ 100 mil de face. Então, a garantia de solvência para nos R$ 92 mil, com juros e despesas, não nos R$ 100 mil.
Cessão de crédito penhorado
O credor que sabe da penhora não pode mais transferir o crédito, mas o devedor que paga sem notificação da penhora fica exonerado (artigo 298). No FIDC, aliás, crédito penhorado é direito creditório não padronizado (CVM 175, Anexo II, artigo 2º, XIII, “c”).
Cessão de crédito, endosso, cessão fiduciária e assunção de dívida
| Instituto | O que muda e como se formaliza | Quem responde |
|---|---|---|
| Cessão de crédito | O credor, por instrumento escrito e notificação (artigos 288 e 290) | O cedente, pela existência; pela solvência, só se o contrato prever (artigos 295 e 296) |
| Endosso | O credor do título à ordem, por assinatura no título (CC, artigo 910) ou no sistema da duplicata escritural (Lei 13.775/2018, artigo 4º, III) | Pelo Código Civil, o endossante não responde, salvo cláusula (artigo 914); na duplicata, em regra, garante o pagamento, salvo cláusula em contrário (Lei 5.474/1968, artigo 25; Lei Uniforme, artigo 15) |
| Cessão fiduciária | A titularidade do crédito, transferida em garantia até a liquidação da dívida (Lei 4.728/1965, artigo 66-B; Lei 9.514/1997, artigo 18) | O devedor da obrigação principal, que a garantia apenas reforça |
| Assunção de dívida | O devedor, com consentimento expresso do credor (CC, artigo 299) | O novo devedor; o primitivo se exonera, salvo se o novo era insolvente e o credor o ignorava (artigo 299) |
Um título à ordem adquirido sem endosso, aliás, tem efeito de cessão civil (CC, artigo 919).
Cessão de crédito no factoring, no FIDC e na securitização
Factoring
Para o STJ, o factoring inclui a assunção do risco pela faturizadora. Por isso, a Terceira Turma decidiu que a faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos (REsp 1.711.412-MG, de 2021). Na mesma decisão, considerou nulos a cláusula em sentido contrário e os títulos emitidos para garantir a solvência. A faturizada responde, contudo, pela existência do crédito, como no caso de duplicata fria.
Em 2024, aliás, a mesma Turma invalidou uma confissão de dívida que cobrava valores cedidos em factoring (REsp 2.106.765-CE). Para o tribunal, no factoring, nem o cedente nem o endossante respondem pela solvência, e as cláusulas de recompra de créditos vencidos são nulas. Dessa forma, o borderô pode exigir do cedente existência e lastro, não garantia de pagamento.
FIDC
O instrumento e o papel de cada prestador estão no guia de termo de cessão em FIDC. Sobre coobrigação, a Quarta Turma do STJ validou a fiança na cessão a um FIDC (REsp 1.726.161-SP, de 2019). Na decisão, admitiu cessão pro soluto ou pro solvendo, ao contrário do factoring.
Além disso, o Anexo II da CVM 175 inclui o coobrigado no conceito de devedor (artigo 2º, XI). Por isso, pelo artigo 45, o cedente coobrigado conta no limite de 20% do patrimônio líquido da classe por devedor, salvo exceções.
Securitização
Na Lei 14.430/2022, securitização é a aquisição de direitos creditórios para lastrear certificados de recebíveis ou outros títulos (artigo 18, parágrafo único). Ademais, a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos créditos que lastreiam seus certificados de recebíveis (artigo 21, § 4º). Por isso, a cessão que ela recebe precisa documentar as duas coisas. O regime fiduciário, inclusive, pode abranger as garantias das obrigações assumidas pelo cedente, como uma coobrigação (artigo 25).
Na Flixsign
A Flixsign reúne os documentos da operação e coleta as assinaturas em lote, dos termos de cessão de FIDCs aos borderôs de factoring e contratos de cessão de securitizadoras. A Flixsign não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão. A verificação do lastro continua com quem compra o crédito; no FIDC, com o gestor e o custodiante.
Checklist de formalização do contrato de cessão de crédito
Antes de pagar, confira os itens e arquive a evidência de cada um, pois é ela que sustenta a cobrança.
- Créditos identificados um a um, isto é, devedor, documento de origem, valor e vencimento.
- Contrato de origem lido, a fim de achar cláusula que proíba ou condicione a cessão (artigo 286).
- Lastro conferido antes do pagamento, já que o cedente responde pela existência do crédito (artigo 295).
- Pesquisa de penhora e de cessão anterior, inclusive de constrições em títulos e documentos (artigos 291 e 298; Lei 6.015/1973, artigo 129, 11º).
- Coobrigação por escrito, porém dentro do limite do artigo 297; no factoring, sem garantia de solvência.
- Instrumento com lugar, data, partes qualificadas e objeto, conforme os artigos 288 e 654, § 1º, assinado por quem tem poderes.
- Registro em títulos e documentos sempre que a oponibilidade a terceiros importar (artigo 221).
- Notificação do devedor com prova de recebimento, bem como instrução de pagamento ao cessionário (artigo 290).
- Garantias e acessórios mapeados, assim como a averbação da cessão de crédito hipotecário (artigos 287 e 289).
O próximo passo é rodar essa lista em cada remessa, no mesmo fluxo da assinatura.
Perguntas frequentes
Conceito, requisitos e efeitos da cessão de crédito
É o negócio pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) o direito de receber uma dívida (Código Civil, artigos 286 a 298). Assim, o devedor continua obrigado, mas passa a pagar ao cessionário depois de notificado (artigo 290).
Em regra, não, pois o artigo 286 do Código Civil só barra a cessão por força da lei, da natureza da obrigação ou do contrato com o devedor. Se o contrato exige anuência, porém, a notificação não a substitui (STJ, Quarta Turma, REsp 2.155.476-SP).
Perante o devedor, ela só produz efeito depois da notificação (artigo 290), e quem paga ao credor original sem saber da cessão fica desobrigado (artigo 292). Ainda assim, para o STJ, a falta de notificação não torna a dívida inexigível, e a citação na cobrança supre essa ciência (EAREsp 1.125.139-PR).
Para produzir efeitos perante terceiros, sim: o artigo 221 do Código Civil exige registro público, e a Lei 6.015/1973 sujeita a cessão de créditos ao registro em títulos e documentos (artigo 129, 10º). Perante o devedor, por outro lado, conta a notificação (artigo 290).
Responsabilidade do cedente
Na pro soluto, regra do Código Civil, o cedente garante só a existência do crédito (artigos 295 e 296). Já na pro solvendo, ele também garante a solvência do devedor, até o valor recebido, com juros, mais as despesas da cessão e da cobrança (artigo 297).
Não, segundo a Terceira Turma do STJ: a faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, e são nulos a cláusula em sentido contrário e os títulos emitidos para garantir a solvência (REsp 1.711.412-MG). Ela responde, porém, pela existência do crédito, como no caso de duplicata fria.
Fontes
- Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 221, 286 a 299, 377, 654 e 910 a 919, Câmara.
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), artigos 129 e 130, Câmara.
- Resolução CVM 175, Anexo Normativo II (consolidado), artigos 2º e 45, CVM.
- Lei 14.430/2022 (securitização), artigos 18, 21 e 25, Câmara.
- Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), Anexo I, artigo 15, Câmara.
- Lei 5.474/1968 (duplicatas), artigo 25, Câmara.
- Duplicata escritural: Lei 13.775/2018, artigos 3º e 4º, Câmara.
- Lei 4.728/1965, artigo 66-B, §§ 3º e 4º, Câmara.
- Cessão fiduciária: Lei 9.514/1997, artigo 18, Câmara.
- STJ: EAREsp 1.125.139-PR, Corte Especial, 06/10/2021; REsp 2.155.476-SP, Quarta Turma, 13/04/2026.
- STJ: REsp 1.711.412-MG, Terceira Turma, 04/05/2021; REsp 2.106.765-CE, Terceira Turma, 12/03/2024; REsp 1.726.161-SP, Quarta Turma, 06/08/2019.
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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.



