Manifestação do destinatário na NF-e: o que cada evento sinaliza para o lastro

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Neste artigo

A manifestação do destinatário é a resposta do comprador à NF-e emitida para o seu CNPJ. Assim, para quem compra duplicatas, é um sinal sobre o lastro que vem do próprio sacado, e não do cedente.

A manifestação do destinatário reúne quatro eventos: ciência da emissão, confirmação da operação, desconhecimento da operação e operação não realizada. Desde junho de 2026, os três conclusivos cabem em 90 dias da autorização. Sem nenhum deles nesse prazo, a nota passa a valer como confirmada. Para o lastro, a confirmação reforça o crédito, enquanto os outros dois pedem apuração.

O que muda na prática

  • Janela menor. Os eventos conclusivos cabem em 90 dias da autorização, e não mais em 180.
  • Posição reversível. O sacado pode trocar o evento conclusivo, e vale o mais recente; desde agosto de 2024, cada um admite até dois registros. Ou seja, a confirmação na data da cessão não encerra o acompanhamento.
  • Silêncio com efeito. Passados os 90 dias sem evento conclusivo, a nota tem os efeitos de uma confirmação. Mesmo assim, trata-se de presunção fiscal, e não de declaração do sacado.

No FIDC, a manifestação apoia duas conferências da Resolução CVM 175. Na aquisição, o gestor verifica a existência, a integridade e a titularidade do lastro (Anexo Normativo II, artigo 36). Depois, o custodiante revê o lastro dos créditos substituídos e inadimplidos, a cada trimestre ou no prazo médio da carteira, se maior (artigo 38). Contudo, a manifestação não ajuda por igual nas três verificações:

VerificaçãoO que a manifestação informa
ExistênciaA confirmação reforça, mas o desconhecimento e a operação não realizada contestam.
IntegridadePela confirmação, o sacado diz que a operação ocorreu, mas o Portal orienta usá-la mesmo com erro na nota; já a operação não realizada aponta divergência.
TitularidadeNada: o evento não mostra se o cedente já vendeu o título a outro comprador.

Assim como o FIDC, a factoring e a securitizadora podem conferir antes de pagar e acompanhar depois.

O que é a manifestação do destinatário na NF-e

É o conjunto de eventos com que o destinatário declara sua participação na operação descrita na nota. A base legal está nas cláusulas 15ª-A a 15ª-C do Ajuste SINIEF 7/05, do CONFAZ, enquanto as regras técnicas estão na Nota Técnica 2020.001 do Portal Nacional da NF-e.

O destinatário assina o evento com o próprio certificado digital, e o sistema rejeita evento de outro autor. Por isso, nem o emitente nem o fundo podem se manifestar no lugar do sacado, que em geral é o próprio destinatário.

Quais são os eventos da manifestação do destinatário

São quatro eventos, cada um com código próprio no leiaute da NF-e:

Evento e códigoO que o destinatário declaraO que sinaliza para o lastro
Ciência da emissão (210210)Sabe da nota, mas ainda não tem elementos para concluir.Neutro: a nota segue pendente, e o emitente ainda pode cancelá-la no prazo legal.
Confirmação da operação (210200)A operação ocorreu como descrita, inclusive o recebimento da mercadoria, quando houver.Sinal forte de existência, porque o emitente já não pode cancelar a nota.
Desconhecimento da operação (210220)Não solicitou a operação descrita na nota.Alerta máximo: possível uso indevido do cadastro do sacado ou duplicata sem venda.
Operação não realizada (210240)Reconhece a negociação, mas a operação não ocorreu ou não ocorreu como descrito.O crédito pode não existir ou valer menos; assim, a justificativa orienta a apuração.

Ciência da emissão: o sacado viu a nota, mas não concluiu

Também chamado de ciência da operação, o evento é opcional e cabe em até 10 dias da autorização (cláusula 15ª-C, § 4º). No entanto, quem registra a ciência fica obrigado a registrar depois um evento conclusivo (§ 5º). Portanto, ciência não equivale a confirmação.

Confirmação da operação: o sinal mais forte, mas não definitivo

Aqui o destinatário declara que a operação ocorreu exatamente como a nota informa (cláusula 15ª-A, § 1º, V). Ainda assim, a confirmação não prova pagamento nem exclui devolução, pois a NT 2020.001 a admite mesmo quando há devolução parcial ou total.

Desconhecimento da operação: o alerta mais grave

Nesse caso, o destinatário declara que não solicitou a operação (cláusula 15ª-A, § 1º, VII). Conforme o Portal da NF-e, o evento existe para os casos de uso indevido da inscrição estadual ou do CNPJ do destinatário. Por isso, o título pede bloqueio e apuração com o cedente.

Operação não realizada: a venda combinada que não aconteceu

O destinatário reconhece a negociação, mas declara que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado (cláusula 15ª-A, § 1º, VI). O Portal cita, por exemplo, a devolução sem entrada física da mercadoria e o sinistro da carga. Além disso, a justificativa é obrigatória (NT 2020.001, regra H01). Na apuração, então, vale compará-la com os motivos de recusa do aceite (Lei 5.474/1968, artigo 8º).

Qual é o prazo da manifestação do destinatário

O prazo conta da autorização da NF-e: até 10 dias para a ciência e até 90 dias para os eventos conclusivos (cláusula 15ª-C, caput e § 4º). Depois disso, a nota sem evento conclusivo passa a ter os efeitos de uma confirmação (§ 6º). Além disso, a troca de evento precisa respeitar o prazo de retificação (§ 3º).

Ajuste SINIEFO que mudou na cláusula 15ª-CEfeitos desde
44/20Prazo de 180 dias para os eventos conclusivos; ciência em até 10 dias.11/12/2020
11/22Silêncio após 180 dias passa a valer como confirmação.1º/06/2022
43/23De um para até dois registros de cada evento conclusivo.1º/08/2024
14/26Os 180 dias caem para 90, inclusive para o silêncio.1º/06/2026

Por exemplo, uma factoring compra, em 5 de novembro, duplicatas de notas autorizadas em 1º de novembro. O sacado pode, então, se manifestar até o fim de janeiro de 2027. Assim, se ele confirmar em 20 de novembro e desconhecer em 10 de dezembro, vale o desconhecimento.

Quem é obrigado a fazer a manifestação do destinatário

A obrigação segue o cronograma e os prazos do Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05 (cláusula 15ª-B, § 1º). O Anexo II alcança o destinatário de toda NF-e que:

  • exija o grupo de detalhamento de combustíveis, na circulação destinada a distribuidoras, postos e transportadores revendedores retalhistas, exceto lubrificantes;
  • acoberte álcool para fins não combustíveis, transportado a granel;
  • leve cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes ou água mineral a distribuidor ou atacadista.

Além disso, cada estado pode exigir o registro de outros contribuintes (cláusula 15ª-B, § 2º). Nos demais casos, a cláusula 15ª-C apenas permite o registro, sem impô-lo. Logo, a nota sem evento na data da cessão não indica, sozinha, problema.

Manifestação do destinatário, nota cancelada e duplicata fria

Nota cancelada

O emitente pode cancelar a NF-e em até 24 horas da autorização (cláusula 12ª). Isso vale desde que não tenha havido circulação da mercadoria, prestação do serviço ou vinculação à duplicata escritural. Em casos excepcionais, porém, o estado pode aceitar o pedido fora do prazo (parágrafo único). Já a confirmação bloqueia o cancelamento (NT 2020.001).

Duplicata fria

Emitir duplicata que não corresponda à mercadoria vendida ou ao serviço prestado é crime de duplicata simulada (Código Penal, artigo 172). O desconhecimento é um sinal direto desse risco, porque parte do suposto comprador. Ainda assim, é uma declaração do sacado, e não uma prova, de modo que a apuração vem antes da conclusão.

Confirmação e aceite da duplicata

O aceite é a declaração do comprador na própria duplicata (Lei 5.474/1968, artigo 2º, § 1º, VIII), enquanto a confirmação é um evento da NF-e. Na cobrança, contudo, a execução da duplicata não aceita exige, entre outros requisitos, prova da entrega, admitida por meio eletrônico (artigo 15, II). Aliás, a NF-e tem um evento de comprovante de entrega, que substitui o canhoto em papel (cláusula 15ª-A, § 5º). Se a confirmação basta como prova, porém, é questão jurídica a avaliar caso a caso.

Como acompanhar a manifestação do destinatário antes e depois da cessão

Antes da cessão

Comece pela chave de acesso de cada nota, que em geral vem no arquivo de remessa (veja a chave da NF-e no CNAB 444). Em seguida, consulte-a no Portal Nacional da NF-e, que exibe os eventos da manifestação do destinatário. Por fim, uma regra possível de elegibilidade: desconhecimento e operação não realizada barram o título, enquanto ciência e ausência de evento deixam a nota pendente.

Depois da cessão

O acompanhamento segue até o fim dos 90 dias da autorização, porque o sacado ainda pode se manifestar ou mudar de posição. Se surgir um evento negativo, vale o contrato: o termo de cessão pode prever, por exemplo, a recompra ou a substituição do título.

Como baixar os eventos da manifestação do destinatário

O serviço de distribuição do Ambiente Nacional da NF-e disponibiliza os eventos de manifestação ao emitente e aos terceiros do grupo autXML (NT 2014.002). Assim, se o cedente, ao emitir a nota, incluir nesse grupo o CNPJ do fundo ou do custodiante, eles podem baixar a nota e esses eventos com certificado digital próprio. Isso não alcança notas já emitidas, e nada chega automaticamente: é preciso consultar o serviço. Já que cada documento fica disponível por até 90 dias, a coleta precisa ser contínua.

Na Flixsign

A Flixsign não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão. O monitoramento de NF-e da Flixsign acompanha os eventos dessas notas e avisa quando algo muda (veja a formalização do lastro para FIDC). A verificação do lastro continua com quem compra o crédito; no FIDC, com o gestor e o custodiante.

Próximo passo: revise a política de elegibilidade

  • Defina o efeito de cada evento na elegibilidade do título.
  • Acompanhe cada nota até 90 dias depois da autorização.
  • Combine a manifestação do destinatário com o comprovante de entrega e a verificação de titularidade.

Perguntas frequentes

Conceito e eventos da manifestação do destinatário

O que é manifestação do destinatário?

É o registro de como o destinatário reconhece a operação descrita na NF-e. Assim, ele pode dar ciência, confirmar, desconhecer ou dizer que a operação não se realizou (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas 15ª-A a 15ª-C).

Quais são os eventos da manifestação do destinatário?

São quatro: ciência da emissão (210210), confirmação da operação (210200), desconhecimento da operação (210220) e operação não realizada (210240). Só a ciência não é conclusiva, conforme a Nota Técnica 2020.001 do Portal Nacional da NF-e.

Qual a diferença entre desconhecimento da operação e operação não realizada?

No desconhecimento, o destinatário declara que não solicitou a operação, o que sugere uso indevido do seu cadastro. Na operação não realizada, ele reconhece a negociação, mas diz que ela não aconteceu como descrito, e precisa justificar.

A NF-e pode ser cancelada depois da confirmação da operação?

Não. Pela NT 2020.001, a confirmação impede o cancelamento. Sem evento ou só com a ciência, o emitente pode cancelar em até 24 horas da autorização (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula 12ª). Isso vale desde que não tenha havido circulação da mercadoria, prestação do serviço ou vinculação à duplicata escritural.

Prazo e acompanhamento depois da cessão

Qual é o prazo para a manifestação do destinatário?

Desde 1º de junho de 2026, os eventos conclusivos cabem em até 90 dias da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 14/26). Antes, porém, eram 180 dias. Já a ciência, quando usada, cabe em até 10 dias.

O que acontece se o destinatário não se manifestar?

Passados 90 dias da autorização sem evento conclusivo, a nota ganha os efeitos de uma confirmação (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula 15ª-C, § 6º). Para o comprador do crédito, porém, isso é presunção fiscal, e não declaração do sacado.

O destinatário pode mudar a manifestação depois de registrada?

Pode, no prazo de retificação, e vale o registro mais recente. Antes, cabia um registro de cada evento conclusivo; desde 1º de agosto de 2024, cabem até dois (Ajuste SINIEF 43/23). Por isso, uma confirmação na data da cessão não encerra o acompanhamento da nota.

Como o FIDC ou a factoring acompanha a manifestação depois da cessão?

Pela consulta da chave de acesso no Portal Nacional da NF-e, que exibe os eventos da nota. Além disso, quem consta no grupo autXML da nota pode baixar os eventos pelo serviço de distribuição, com certificado digital próprio.

Fontes

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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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