Toda factoring opera a partir de um contrato de fomento mercantil, o documento-base que organiza a relação com cada cliente. Por isso, é nele que ficam o preço, as declarações do cedente e as regras de cada compra de títulos.
O contrato de fomento mercantil é o acordo que define como a factoring compra os direitos de crédito do cliente: critérios, preço, notificação dos devedores e responsabilidades. Ele vale como contrato-mãe, e cada borderô formaliza uma compra. Pode ser assinado eletronicamente, conforme a MP 2.200-2/2001, com validade jurídica.
O que muda na prática
Na rotina da factoring, as partes assinam esse contrato uma vez, e ele serve de base para muitas operações. Assim, um erro de redação nele se repete em todos os borderôs seguintes.
Além disso, a forma de assinar pesa no dia a dia. O cedente, ou seja, a empresa que vende os títulos, costuma assinar o contrato, os aditivos e cada borderô. Se cada documento exige impressão e envio físico, a operação atrasa.
O que é o contrato de fomento mercantil
Fomento mercantil é o nome usado no Brasil para o factoring. Contudo, não existe uma lei que regule o contrato de forma completa. No entanto, a Lei 9.249/1995 descreve a atividade para fins de tributação: prestação cumulativa e contínua de serviços como assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos e compra de direitos creditórios de vendas a prazo ou de serviços.
Na prática, o contrato combina dois elementos. Primeiro, há a prestação de serviços ao cliente. Em seguida, a compra de créditos por cessão de crédito, ou seja, a transferência do direito de receber valores de uma parte para outra. Por isso, as regras de cessão do Código Civil, nos artigos 286 a 298, orientam boa parte das cláusulas.
Quem é quem no contrato
- Faturizadora: a empresa de factoring, que compra os créditos e presta os serviços.
- Faturizada ou cedente: a empresa cliente, que vende os títulos que tem a receber.
- Sacado: o devedor do título, isto é, quem comprou do cedente a prazo e vai pagar no vencimento.
Factoring não é empréstimo
Essa diferença muda o risco da operação. Afinal, no empréstimo, o cliente toma dinheiro e devolve com juros. Já no factoring, a faturizadora compra o crédito com deságio e passa a cobrar o sacado.
Conforme decisão da Terceira Turma do STJ no REsp 2.106.765, o risco do não pagamento faz parte da essência do factoring. Portanto, a redação do contrato precisa refletir uma compra de créditos, e não um financiamento disfarçado.
Cláusulas essenciais do contrato de fomento mercantil
Não há modelo oficial. Ainda assim, alguns pontos organizam a relação ao longo de muitas operações.
| Cláusula | O que define | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Objeto e serviços | Quais serviços a factoring presta e que tipo de crédito compra | Coerência com a atividade descrita na Lei 9.249/1995 |
| Operações por borderô | Como as partes formalizam e aceitam cada compra | Vincular cada borderô ao contrato-mãe pelo número e pela data |
| Preço e deságio | Critério de cálculo do valor pago por título | Fórmula clara, aplicada igual em cada borderô |
| Declarações do cedente | Que os créditos existem, são legítimos e estão livres de ônus | Base da responsabilidade pela existência do crédito |
| Notificação do sacado | Como o devedor fica sabendo da cessão | Sem notificação, a cessão não tem eficácia perante o devedor |
| Recompra e regresso | O que acontece com título que não é pago | Entendimento do STJ sobre recompra e regresso |
| Forma de assinatura | Meios aceitos pelas partes para assinar contrato, aditivos e borderôs | Prever expressamente a assinatura eletrônica |
Além disso, alterações de taxa, limites ou procedimentos costumam entrar por aditivo, assinado pelas mesmas partes.
Notificação do sacado e eficácia da cessão
O artigo 290 do Código Civil diz que a cessão só tem eficácia perante o devedor depois que ele é notificado ou declara, por escrito, que está ciente. Por isso, o contrato costuma definir quem envia a notificação, por qual meio e em que prazo. Além disso, pelo artigo 292, o sacado que paga ao credor original antes de saber da cessão fica desobrigado.
Regresso, recompra e coobrigação no fomento mercantil
Por isso, esse é o ponto mais sensível do contrato. Na cessão de crédito em geral, o Código Civil diz que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário (artigo 296). Contudo, ele responde sempre pela existência do crédito no momento da cessão (artigo 295).
No factoring, o STJ foi além. Segundo a notícia do tribunal sobre o REsp 2.106.765, são nulas as cláusulas de recompra de créditos vencidos. Da mesma forma, são nulas as que responsabilizam a faturizada pela solvência dos valores transferidos. Além disso, a Terceira Turma considerou inválida a confissão de dívida firmada no âmbito do contrato de factoring.
Existência do crédito e falta de pagamento
A distinção importa no dia a dia, porque, se o sacado simplesmente não paga, o risco é da faturizadora. Porém, se o título não tem operação comercial por trás, o problema é a existência do crédito. Nesse caso, a responsabilidade pode recair sobre o cedente.
De fato, no caso julgado, o TJCE apontou que caberia à faturizadora, se fosse o caso, comprovar a falta de lastro dos créditos cedidos. Lastro, aqui, são os documentos e direitos que sustentam a operação de crédito, como a nota fiscal e o comprovante de entrega. Portanto, guardar esses documentos de forma organizada protege a faturizadora quando surge uma disputa.
Em resumo, o contrato pode e deve tratar das declarações do cedente sobre a existência e a legitimidade dos créditos. No entanto, cláusulas que transferem ao cedente o risco de inadimplência do sacado tendem a ser anuladas, conforme o entendimento do STJ.
Contrato-mãe, borderôs e aditivos: como os documentos se encaixam
O contrato de fomento mercantil raramente anda sozinho. Pelo contrário, na operação, ele se desdobra em outros documentos, cada um com uma função.
- Contrato de fomento mercantil: fixa as regras gerais, e as partes o assinam no início da relação.
- Borderô: relação dos títulos comprados em cada operação, com sacado, valor, vencimento e deságio.
- Aditivo: altera condições do contrato, como taxas, limites ou procedimentos.
- Notificação ao sacado: comunica a cessão ao devedor de cada título.
- Procuração: quando o representante do cedente assina em nome da empresa.
Por exemplo, imagine uma distribuidora que vende a prazo para 40 lojistas. Assim, ela assina o contrato de fomento mercantil em janeiro. Em seguida, a cada semana, envia um borderô com as duplicatas que quer antecipar. Em abril, a taxa muda, e então as partes assinam um aditivo. Ao final do semestre, o cedente terá assinado dezenas de documentos, todos ligados ao mesmo contrato-mãe.
Para entender o borderô em detalhe, veja o guia sobre borderô no factoring e no FIDC. Já a lógica geral da transferência de créditos está no artigo sobre cessão de crédito.
Assinatura digital do contrato de fomento mercantil
Validade jurídica da assinatura eletrônica
A Medida Provisória 2.200-2/2001, no artigo 10, trata os documentos eletrônicos como documentos públicos ou particulares para todos os fins legais. Além disso, o parágrafo 2º admite outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.
Já a ICP-Brasil é o sistema de certificados digitais exigido em certas assinaturas. Conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação aos signatários. Por isso, esse padrão costuma ser indicado quando a contraparte exige maior segurança.
Qual nível de assinatura usar
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A lei trata de interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e saúde. Ainda assim, a classificação ajuda a comparar o nível de segurança de cada meio.
| Nível | Como funciona | Uso possível no factoring |
|---|---|---|
| Simples | Identifica o signatário e associa dados ao documento | Documentos de menor risco, quando o contrato admite |
| Avançada | Certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, com vínculo único ao signatário | Borderôs e aditivos, conforme a política da factoring |
| Qualificada | Certificado digital ICP-Brasil | Contrato-mãe e documentos em que a contraparte exige certificado |
Na prática, a escolha depende do contrato, da política de risco e da exigência de cada contraparte. Dessa forma, o próprio contrato-mãe deve dizer quais meios de assinatura as partes aceitam para os documentos seguintes.
Força de título executivo sem testemunhas
O artigo 784, III, do Código de Processo Civil dá força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contudo, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo 4º nesse artigo.
Pelo novo texto, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Além disso, a assinatura de testemunhas fica dispensada quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. O escritório Demarest Advogados lembra, porém, que outras leis ainda podem exigir testemunhas em atos específicos.
Como a Flixsign apoia a formalização no factoring
A Flixsign é uma plataforma de assinatura eletrônica e formalização de operações de crédito. No factoring, contratos de fomento, borderôs e aditivos chegam ao cedente por WhatsApp ou e-mail, e ele assina pelo celular, sem cadastro prévio.
- Assinatura em lote: uma pessoa assina vários documentos em um mesmo fluxo, como o borderô inteiro de uma vez.
- Com ou sem certificado: assinatura eletrônica ou digital no padrão ICP-Brasil, conforme a exigência de cada documento.
- Trilha de evidências: histórico que mostra o que aconteceu em cada assinatura, com envio, assinatura e recusa registrados por signatário.
- Carimbo do tempo: recurso opcional, com carimbo do tempo da ICP-Brasil, para os clientes que usam a funcionalidade.
- API e webhooks: a API permite que a Flixsign se conecte ao sistema da factoring; o webhook é um aviso automático ao sistema quando algo importante acontece, como uma assinatura concluída.
Quanto ao lastro, a Flixsign não é custodiante, registradora nem escrituradora, e não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão. Assim, a verificação do lastro continua com a factoring e as demais partes da operação, conforme os contratos.
Veja como o fluxo funciona na página de assinatura eletrônica para factoring e, para a integração com o sistema da empresa, na página de integração via API.
Checklist antes de assinar o contrato de fomento mercantil
- Confirme os poderes de quem assina pelo cedente, com contrato social ou procuração.
- Verifique se a cláusula de assinatura admite meios eletrônicos para contrato, aditivos e borderôs.
- Revise a cláusula de recompra e regresso à luz do entendimento do STJ.
- Defina quem notifica o sacado, por qual meio e em que prazo.
- Padronize o número do contrato-mãe em cada borderô e aditivo.
- Organize os documentos de lastro de cada título, porque eles sustentam a cobrança em caso de disputa.
Perguntas frequentes sobre contrato de fomento mercantil
É o contrato que organiza a relação entre a factoring e o cliente. Ele define os serviços, o critério de preço, as declarações do cedente e como o borderô formaliza cada compra de títulos.
Sim. Fomento mercantil é o nome usado no Brasil para o factoring, e o contrato é o documento-base dessa relação comercial.
Não há lei que regule o contrato de forma completa. A Lei 9.249/1995 descreve a atividade para fins tributários, enquanto as regras de cessão do Código Civil orientam a compra dos créditos.
No REsp 2.106.765, a Terceira Turma do STJ entendeu que a faturizadora assume o risco do não pagamento e que são nulas cláusulas de recompra de créditos vencidos. Contudo, o cedente responde pela existência do crédito no momento da cessão.
Sim. A MP 2.200-2/2001 reconhece documentos eletrônicos para todos os fins legais. Porém, quando o contrato ou a contraparte exige, o signatário usa certificado ICP-Brasil.
Para ter força de título executivo, o artigo 784, parágrafo 4º, do CPC dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. No entanto, outras leis ainda podem exigir testemunhas em atos específicos.
Em resumo, o contrato fixa as regras gerais e vale para várias operações. Já o borderô lista os títulos comprados em cada operação específica, ligado ao contrato-mãe.
Próximo passo
Antes da próxima rodada de borderôs, vale revisar o contrato-mãe com o jurídico, sobretudo as cláusulas de regresso, notificação e forma de assinatura. Em seguida, mapeie quais documentos o cedente assina em cada operação, porque é aí que a assinatura eletrônica em lote reduz etapas. Para ver o fluxo aplicado à sua operação, agende uma demonstração com o time da Flixsign.
Fontes
- Lei 9.249/1995, Planalto: artigo 15, § 1º, III, “d”.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), Planalto: artigos 286 a 298.
- Medida Provisória 2.200-2/2001, Planalto: artigo 10, §§ 1º e 2º.
- Lei 14.063/2020, Planalto: artigos 1º e 4º.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Planalto: artigo 784, III e § 4º.
- STJ, REsp 2.106.765, Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi: notícia de 22/07/2024.
- Demarest Advogados: Lei 14.620/2023: flexibilização da assinatura eletrônica e dispensa de testemunhas.
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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.



