Contrato de fomento mercantil: o que é, cláusulas essenciais e assinatura digital

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Neste artigo

Toda factoring opera a partir de um contrato de fomento mercantil, o documento-base que organiza a relação com cada cliente. Por isso, é nele que ficam o preço, as declarações do cedente e as regras de cada compra de títulos.

O contrato de fomento mercantil é o acordo que define como a factoring compra os direitos de crédito do cliente: critérios, preço, notificação dos devedores e responsabilidades. Ele vale como contrato-mãe, e cada borderô formaliza uma compra. Pode ser assinado eletronicamente, conforme a MP 2.200-2/2001, com validade jurídica.

O que muda na prática

Na rotina da factoring, as partes assinam esse contrato uma vez, e ele serve de base para muitas operações. Assim, um erro de redação nele se repete em todos os borderôs seguintes.

Além disso, a forma de assinar pesa no dia a dia. O cedente, ou seja, a empresa que vende os títulos, costuma assinar o contrato, os aditivos e cada borderô. Se cada documento exige impressão e envio físico, a operação atrasa.

O que é o contrato de fomento mercantil

Fomento mercantil é o nome usado no Brasil para o factoring. Contudo, não existe uma lei que regule o contrato de forma completa. No entanto, a Lei 9.249/1995 descreve a atividade para fins de tributação: prestação cumulativa e contínua de serviços como assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos e compra de direitos creditórios de vendas a prazo ou de serviços.

Na prática, o contrato combina dois elementos. Primeiro, há a prestação de serviços ao cliente. Em seguida, a compra de créditos por cessão de crédito, ou seja, a transferência do direito de receber valores de uma parte para outra. Por isso, as regras de cessão do Código Civil, nos artigos 286 a 298, orientam boa parte das cláusulas.

Quem é quem no contrato

  • Faturizadora: a empresa de factoring, que compra os créditos e presta os serviços.
  • Faturizada ou cedente: a empresa cliente, que vende os títulos que tem a receber.
  • Sacado: o devedor do título, isto é, quem comprou do cedente a prazo e vai pagar no vencimento.

Factoring não é empréstimo

Essa diferença muda o risco da operação. Afinal, no empréstimo, o cliente toma dinheiro e devolve com juros. Já no factoring, a faturizadora compra o crédito com deságio e passa a cobrar o sacado.

Conforme decisão da Terceira Turma do STJ no REsp 2.106.765, o risco do não pagamento faz parte da essência do factoring. Portanto, a redação do contrato precisa refletir uma compra de créditos, e não um financiamento disfarçado.

Cláusulas essenciais do contrato de fomento mercantil

Não há modelo oficial. Ainda assim, alguns pontos organizam a relação ao longo de muitas operações.

CláusulaO que definePonto de atenção
Objeto e serviçosQuais serviços a factoring presta e que tipo de crédito compraCoerência com a atividade descrita na Lei 9.249/1995
Operações por borderôComo as partes formalizam e aceitam cada compraVincular cada borderô ao contrato-mãe pelo número e pela data
Preço e deságioCritério de cálculo do valor pago por títuloFórmula clara, aplicada igual em cada borderô
Declarações do cedenteQue os créditos existem, são legítimos e estão livres de ônusBase da responsabilidade pela existência do crédito
Notificação do sacadoComo o devedor fica sabendo da cessãoSem notificação, a cessão não tem eficácia perante o devedor
Recompra e regressoO que acontece com título que não é pagoEntendimento do STJ sobre recompra e regresso
Forma de assinaturaMeios aceitos pelas partes para assinar contrato, aditivos e borderôsPrever expressamente a assinatura eletrônica

Além disso, alterações de taxa, limites ou procedimentos costumam entrar por aditivo, assinado pelas mesmas partes.

Notificação do sacado e eficácia da cessão

O artigo 290 do Código Civil diz que a cessão só tem eficácia perante o devedor depois que ele é notificado ou declara, por escrito, que está ciente. Por isso, o contrato costuma definir quem envia a notificação, por qual meio e em que prazo. Além disso, pelo artigo 292, o sacado que paga ao credor original antes de saber da cessão fica desobrigado.

Regresso, recompra e coobrigação no fomento mercantil

Por isso, esse é o ponto mais sensível do contrato. Na cessão de crédito em geral, o Código Civil diz que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário (artigo 296). Contudo, ele responde sempre pela existência do crédito no momento da cessão (artigo 295).

No factoring, o STJ foi além. Segundo a notícia do tribunal sobre o REsp 2.106.765, são nulas as cláusulas de recompra de créditos vencidos. Da mesma forma, são nulas as que responsabilizam a faturizada pela solvência dos valores transferidos. Além disso, a Terceira Turma considerou inválida a confissão de dívida firmada no âmbito do contrato de factoring.

Existência do crédito e falta de pagamento

A distinção importa no dia a dia, porque, se o sacado simplesmente não paga, o risco é da faturizadora. Porém, se o título não tem operação comercial por trás, o problema é a existência do crédito. Nesse caso, a responsabilidade pode recair sobre o cedente.

De fato, no caso julgado, o TJCE apontou que caberia à faturizadora, se fosse o caso, comprovar a falta de lastro dos créditos cedidos. Lastro, aqui, são os documentos e direitos que sustentam a operação de crédito, como a nota fiscal e o comprovante de entrega. Portanto, guardar esses documentos de forma organizada protege a faturizadora quando surge uma disputa.

Em resumo, o contrato pode e deve tratar das declarações do cedente sobre a existência e a legitimidade dos créditos. No entanto, cláusulas que transferem ao cedente o risco de inadimplência do sacado tendem a ser anuladas, conforme o entendimento do STJ.

Contrato-mãe, borderôs e aditivos: como os documentos se encaixam

O contrato de fomento mercantil raramente anda sozinho. Pelo contrário, na operação, ele se desdobra em outros documentos, cada um com uma função.

  • Contrato de fomento mercantil: fixa as regras gerais, e as partes o assinam no início da relação.
  • Borderô: relação dos títulos comprados em cada operação, com sacado, valor, vencimento e deságio.
  • Aditivo: altera condições do contrato, como taxas, limites ou procedimentos.
  • Notificação ao sacado: comunica a cessão ao devedor de cada título.
  • Procuração: quando o representante do cedente assina em nome da empresa.

Por exemplo, imagine uma distribuidora que vende a prazo para 40 lojistas. Assim, ela assina o contrato de fomento mercantil em janeiro. Em seguida, a cada semana, envia um borderô com as duplicatas que quer antecipar. Em abril, a taxa muda, e então as partes assinam um aditivo. Ao final do semestre, o cedente terá assinado dezenas de documentos, todos ligados ao mesmo contrato-mãe.

Para entender o borderô em detalhe, veja o guia sobre borderô no factoring e no FIDC. Já a lógica geral da transferência de créditos está no artigo sobre cessão de crédito.

Assinatura digital do contrato de fomento mercantil

Validade jurídica da assinatura eletrônica

A Medida Provisória 2.200-2/2001, no artigo 10, trata os documentos eletrônicos como documentos públicos ou particulares para todos os fins legais. Além disso, o parágrafo 2º admite outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.

Já a ICP-Brasil é o sistema de certificados digitais exigido em certas assinaturas. Conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação aos signatários. Por isso, esse padrão costuma ser indicado quando a contraparte exige maior segurança.

Qual nível de assinatura usar

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A lei trata de interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e saúde. Ainda assim, a classificação ajuda a comparar o nível de segurança de cada meio.

NívelComo funcionaUso possível no factoring
SimplesIdentifica o signatário e associa dados ao documentoDocumentos de menor risco, quando o contrato admite
AvançadaCertificado fora da ICP-Brasil ou outro meio aceito pelas partes, com vínculo único ao signatárioBorderôs e aditivos, conforme a política da factoring
QualificadaCertificado digital ICP-BrasilContrato-mãe e documentos em que a contraparte exige certificado

Na prática, a escolha depende do contrato, da política de risco e da exigência de cada contraparte. Dessa forma, o próprio contrato-mãe deve dizer quais meios de assinatura as partes aceitam para os documentos seguintes.

Força de título executivo sem testemunhas

O artigo 784, III, do Código de Processo Civil dá força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contudo, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo 4º nesse artigo.

Pelo novo texto, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Além disso, a assinatura de testemunhas fica dispensada quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. O escritório Demarest Advogados lembra, porém, que outras leis ainda podem exigir testemunhas em atos específicos.

Como a Flixsign apoia a formalização no factoring

A Flixsign é uma plataforma de assinatura eletrônica e formalização de operações de crédito. No factoring, contratos de fomento, borderôs e aditivos chegam ao cedente por WhatsApp ou e-mail, e ele assina pelo celular, sem cadastro prévio.

  • Assinatura em lote: uma pessoa assina vários documentos em um mesmo fluxo, como o borderô inteiro de uma vez.
  • Com ou sem certificado: assinatura eletrônica ou digital no padrão ICP-Brasil, conforme a exigência de cada documento.
  • Trilha de evidências: histórico que mostra o que aconteceu em cada assinatura, com envio, assinatura e recusa registrados por signatário.
  • Carimbo do tempo: recurso opcional, com carimbo do tempo da ICP-Brasil, para os clientes que usam a funcionalidade.
  • API e webhooks: a API permite que a Flixsign se conecte ao sistema da factoring; o webhook é um aviso automático ao sistema quando algo importante acontece, como uma assinatura concluída.

Quanto ao lastro, a Flixsign não é custodiante, registradora nem escrituradora, e não valida, não confere nem verifica o lastro. Ela formaliza os documentos e consulta a existência e o status da NF-e na base oficial, antes e depois da cessão. Assim, a verificação do lastro continua com a factoring e as demais partes da operação, conforme os contratos.

Veja como o fluxo funciona na página de assinatura eletrônica para factoring e, para a integração com o sistema da empresa, na página de integração via API.

Checklist antes de assinar o contrato de fomento mercantil

  1. Confirme os poderes de quem assina pelo cedente, com contrato social ou procuração.
  2. Verifique se a cláusula de assinatura admite meios eletrônicos para contrato, aditivos e borderôs.
  3. Revise a cláusula de recompra e regresso à luz do entendimento do STJ.
  4. Defina quem notifica o sacado, por qual meio e em que prazo.
  5. Padronize o número do contrato-mãe em cada borderô e aditivo.
  6. Organize os documentos de lastro de cada título, porque eles sustentam a cobrança em caso de disputa.

Perguntas frequentes sobre contrato de fomento mercantil

O que é contrato de fomento mercantil?

É o contrato que organiza a relação entre a factoring e o cliente. Ele define os serviços, o critério de preço, as declarações do cedente e como o borderô formaliza cada compra de títulos.

Contrato de fomento mercantil e factoring são a mesma coisa?

Sim. Fomento mercantil é o nome usado no Brasil para o factoring, e o contrato é o documento-base dessa relação comercial.

Existe lei específica para o factoring?

Não há lei que regule o contrato de forma completa. A Lei 9.249/1995 descreve a atividade para fins tributários, enquanto as regras de cessão do Código Civil orientam a compra dos créditos.

A factoring pode cobrar do cedente se o sacado não pagar?

No REsp 2.106.765, a Terceira Turma do STJ entendeu que a faturizadora assume o risco do não pagamento e que são nulas cláusulas de recompra de créditos vencidos. Contudo, o cedente responde pela existência do crédito no momento da cessão.

O contrato de fomento mercantil pode ser assinado digitalmente?

Sim. A MP 2.200-2/2001 reconhece documentos eletrônicos para todos os fins legais. Porém, quando o contrato ou a contraparte exige, o signatário usa certificado ICP-Brasil.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas?

Para ter força de título executivo, o artigo 784, parágrafo 4º, do CPC dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. No entanto, outras leis ainda podem exigir testemunhas em atos específicos.

Qual a diferença entre contrato de fomento mercantil e borderô?

Em resumo, o contrato fixa as regras gerais e vale para várias operações. Já o borderô lista os títulos comprados em cada operação específica, ligado ao contrato-mãe.

Próximo passo

Antes da próxima rodada de borderôs, vale revisar o contrato-mãe com o jurídico, sobretudo as cláusulas de regresso, notificação e forma de assinatura. Em seguida, mapeie quais documentos o cedente assina em cada operação, porque é aí que a assinatura eletrônica em lote reduz etapas. Para ver o fluxo aplicado à sua operação, agende uma demonstração com o time da Flixsign.

Fontes

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Última revisão: novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

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Escrito por

Rodrigo Matioli · CRO da Flixsign

Rodrigo Matioli é CRO da Flixsign, plataforma de formalização e assinatura de operações de crédito para FIDCs, securitizadoras e factorings. Tem 4 anos de mercado em tecnologia para crédito e assinatura digital. Antes da Flixsign, liderou vendas e desenvolvimento de negócios e foi CRO em empresas do setor.

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